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251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso especial de habilitação para promoção a sargento. Punições disciplinares. Licenciamento. Discricionariedade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Vista ao Ministério Público após defesa preliminar. Prejuízo. Inexistência. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não observância. Nulidades. Não ocorrência. Absolvição ou condenação como partícipe. Dilação probatória. Impossibilidade. Arma de fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Reincidência. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.
«1. Para se atribuir a sanção de ineficácia pela inobservância do ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade a que se destina o ato, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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254 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 14.689/12. Compra de bens móveis. Vedação à cobrança de taxas relativas a despesas acessórias. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Direito consumerista. Hipossuficiência. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificada. Do agravo a que se nega provimento.
«1. O consumidor Thiago Luis Brasil de Lima formulou reclamação (fls. 72/79) ao Procon-PE, questionando a legalidade da cobrança das taxas «de abertura de crédito e de «emissão de carnê pelo ora agravante, por ocasião da assinatura de contrato de aquisição de veículo automotor, sob alegação de afronta às disposições da Lei Estadual 14.689/12. ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.
«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO COMO CONCURSAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.101/05, art. 49, CAPUT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO. ANATOCISMO CONFIGURADO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/05, art. 49, caput). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (STJ, REsp: 1843332/RS). «Possuem natureza extraconcursal os créditos lastreados em notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em momento posterior à recuperação judicial". (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.23.016948-4/001). ... ()
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257 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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258 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo em favor do Apelado, no valor histórico atualizado, e condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Apelante alega inépcia da inicial por insuficiência de documentos para comprovar a evolução da dívida e argui abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira. ... ()
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260 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
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261 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.
«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. ... ()
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262 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Representação processual irregular. Questão de ordem. Suscitação de ofício. Incognoscibilidade do recurso em relação aos agravantes que não atendem aos requisitos legais. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Inexiste, em qualquer dos autos apensados, procuração (ou substabelecimento de poderes) habilitando a advogada signatária do recurso à defesa de parte dos recorrentes na lide primitiva ou em qualquer dos recursos neles emoldurados. ... ()
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263 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial federal. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, a declaração de nulidade do PAD pode ser parcial, hipótese em que a autoridade competente anulará o processo a partir de certo momento, determinando-se o refazimento dos atos anulados e o aproveitamento dos atos anteriores que não foram atingidos pelo vício insanável. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Nulidade do reconhecimento pessoal. Afronta CPP, art. 226. Não configurada. Flagrante preparado. Não evidenciado. Crime formal. Obtenção da vantagem. Exaurimento. Prisão quando do pagamento. Cerceamento de defesa. Citação após aditamento. Apresentação de resposta escrita. Regularidade do processo. Afronta CPP, art. 155. Não configurada. Condenação baseada no depoimento judicial da vítima e testemunhas que confirmaram os elementos indiciários. Dosimetria. Adequação. Regime inicial fechado. Quantum e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração penal. Juízo da execução. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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265 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado. Invoca-se a insuficiência probatória, legítima defesa e ausência de demonstração das qualificadoras imputadas na denúncia. ... ()
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266 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo da áfrica do sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade. Texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no CP, art. 121 Brasileiro. Irrelevância da ausência, no país requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de prescrição. Indicações de local, data e circunstâncias do crime. Possibilidade de pena de prisão perpétua ou de morte. Exigência de compromisso formal de comutação. Inimputabilidade do extraditando e risco a sua integridade física nas prisões africanas. Temas insuscetíveis de análise em processo de extradição. Contenciosidade limitada.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.
«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Art. 117, IX e XII do rju. Comprovado. Denúncia criminal. Não recebida. Inépcia da inicial. Situação que não desconstitui autoria ou que nega fatos imputados. Independência entre as esferas penal e administrativa. Avaliação das provas. Insubsistência das alegações. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do Lei 8.112/1990, art. 117; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial. ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva. Isso, porque tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Nessa toada, considerando que a irresignação da defesa nem sequer foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... ()
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271 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. Hermenêutica. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 245, § 7º.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Declarações da vítima firmes e coerentes. Corroboração pelas provas orais e por carta escrita pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma que a palavra da vítima não pode ser presumida como verdadeira.... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A ao rito da Lei 8.038/90. Resposta escrita intempestiva. Teses defensivas devidamente analisadas. Defensor dativo. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia. Verificação de ausência/PResença de dolo específico. Repetição de matéria soberanamente julgada. Inviabilidade do revolvimento fático-probatório para verificação do dolo. Ordem denegada.
«1. Não é possível a aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90, haja vista a existência de oportunidade para resposta preliminar com regramento próprio (Lei 8.038/1990, art. 4º), momento em que é possível alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória, o que permite não somente o recebimento ou a rejeição da peça acusatória, como também a possibilidade de improcedência imediata das imputações. ... ()
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274 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU INJUSTIÇA. CARTA SUPOSTAMENTE ESCRITA PELA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA, EM TERMOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO EXPLÍCITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, a Defesa sustenta o seu pedido, sobretudo, em uma carta de próprio punho redigida, em tese, pela vítima dos autos originários. Contudo, sobretudo diante da impossibilidade de se aferir a legitimidade do documento, e também diante da ausência de retratação explícita e inquestionável, tal epístola não pode ser considerada em favor do peticionário. 4. Possível a concessão das benesses da justiça gratuita ao réu que se declara hipossuficiente. 5. Revisão julgada parcialmente procedente.... ()
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275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento da produção probatória deu-se de forma fundamentada. ... ()
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276 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Dano emergente e lucros cessantes decorrentes da revogação da licitação. Desinteresse na efetivação do contrato que deveria ser manifestado de forma explícita e formal, para atender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Participação ativa da ré em negociações preliminares com a autora que levou a segunda a concluir (erroneamente) que seria celebrado o contrato. Imprescindibilidade da forma escrita para externar o ato revocatório. Fase pré-contratual, entre a adjudicação no processo licitatório e o ato convocatório, na qual se impunha às partes o dever de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade. Obrigação de indenizar a licitante vencedora pelas despesas comprovadamente havidas nas negociações preliminares (dano emergente). Lucros cessantes, contudo, não comprovados pela autora. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.
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278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Circunstâncias fáticas não explicitadas. Ampla defesa prejudicada. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, constatou-se que o órgão acusador narra o tipo penal descrito no Lei 9.605/1995, art. 56, caput, sem, no entanto, explicitar as circunstâncias fáticas da conduta imputada. Com efeito, não se informa qual o produto estava sendo transportado, em que momento e em qual localidade. Dessa forma, não foi devidamente observado o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que deverá constar da denúncia «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla defesa. ... ()
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279 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV C.C. ART. 14, II) - APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, A CONSTITUIR-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - JUÍZO DE VALOR CUJA ANÁLISE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Flagrante realizado por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Falta de informação sobre o direito de permanecer em silêncio por ocasião da audiência de custódia - Providência necessária somente durante o interrogatório formal na delegacia e em juízo - Ausência de manifestação defensiva antes da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Defesa que deixou de juntar a sua manifestação escrita em tempo hábil - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO, BEM COMO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE ESTÃO DATADOS DE 2020, QUANDO AINDA EM CURSO A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 435, § 2º DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTEÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE IMPORTA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, QUE ORA SE RECONHECE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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282 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034.
«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... ()
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283 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
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284 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.
«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso e determinando o prosseguimento do processo. ... ()
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285 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pois a prova testemunhal não tem força perto da prova escrita e, nesse caso, o autor tem prova escrita do seu pedido e o réu não demonstrou ter tomado as providências necessárias para verificar a efetivação da compra. Demais alegações Falha na prestação de serviço. caracterização. réu que poderia ter bloqueado o pagamento do valor ao lojista e aberto processo administrativo (chargeback) para averiguar o ocorrido e não o fez. autor que ficou no prejuízo mesmo tendo informado o réu do golpe que sofreu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando informadas pelo consumidor da fraude, mas mantida inerte. Réu que sequer comprovou que abriu processo administrativo (chargeback) para verificar se o lojista realmente entregou o produto para o autor ou não. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral. inocorrência. Desvio produtivo do tempo. autor que concorreu para o evento. O autor foi ingênuo e irresponsável ao negociar um aparelho celular (caro) no meio da rua, e efetuar o pagamento dele sem estar na loja ou com o aparelho em mãos. O desvio do tempo do autor para solucionar o ocorrido, decorreu de sua própria negligência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminar do réu rejeitada. Recursos de Apelação e adesivo não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Ausência de autorização. Denúncia anônima. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal. Não vinculativo. Ausência de resposta escrita à acusação. Apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Regime fechado baseado na quantidade da substância apreendida. Possibilidade.
«I - Esta Corte de Justiça entende que uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/5/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/06/2019). ... ()
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287 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. ... ()
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289 - TJSP. Agência e distribuição. Ações cautelares inominadas e a ação declaratória c/c condenatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A realização de nova perícia é medida excepcional e somente ocorrerá quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. O único contrato escrito celebrado entre as partes tem por objeto a comercialização de peças e componentes automotivos da marca Hyundai. Os elementos coligidos não permitem que se forme convicção segura acerca da existência de contrato verbal de concessão comercial para distribuição de veículos automotores de via terrestre, o qual, ademais, exige forma escrita, conforme expressa disposição da Lei 6.729/79, art. 20. A inexistência de contrato escrito estabelecendo, dentre outros aspectos, área de atuação, distância mínima entre concessionários e exclusividade impede que se atribua às rés conduta de concorrência desleal, até porque os Lei 6.729/1979, art. 5º e Lei 6.729/1979, art. 6º permitem nova concessão na mesma área, se as condições de mercado a justificarem. Outrossim, o perito foi categórico ao concluir que a empresa não era uma concessionária dentro dos termos da Lei Lei 6.729/1979 e que não está constatada a ocorrência de surrectio.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... ()
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291 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.
«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no CPP, art. 411, in fine. ... ()
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292 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
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293 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado - Pronúncia - Recursos defensivo e da acusação - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Legítima defesa não demonstrada de modo patente - Presença de versões conflitantes sobre a dinâmica fática - Pedido de desclassificação para lesão corporal - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito de reconhecimento da qualificador do recurso que dificultou a defesa da vítima pela acusação - Pertinência - Circunstância suficientemente descrita na inicial - Possibilidade de aplicação de «emendatio libelli - Recurso defensivo desprovido, acolhido o ministerial
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294 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de procedência, sob o fundamento de que não haveria prova documental da contratação que permitisse a cobrança pela ré - Recurso em que a ré alega cerceamento de defesa - Preliminar acolhida - Forma escrita que não é essencial ao negócio entre as partes - Usos e costumes comerciais que devem ser considerados na interpretação do negócio jurídico nos termos do art. 113, §1º, II do Código Civil - Havendo pedido expresso de produção de prova oral e sendo esta prova essencial para demonstrar os costumes comerciais entre as partes e a existência da contratação discutida nos autos, o julgamento antecipado se mostra precipitado, já que partiu de premissa incorreta de que a prova oral seria inútil - Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento
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295 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Pedido de reforma da decisão de pronúncia para absolver sumariamente o réu. A tese de legítima defesa própria não resta demonstrada. Inafastável a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de submissão do réu ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413.II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, e, quanto à autoria, os indícios são suficientes em desfavor do recorrente, merecendo relevo a sua confissão judicial, somada aos depoimentos testemunhais ... ()
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296 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.
«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas estavam sentadas assistindo a uma partida de futebol, devendo, desse modo, preponderar o princípio in dubio pro societate, para que a dúvida seja dirimida pelo Tribunal Popular, juízo natural da causa. Outrossim, no tangente às qualificadoras, também há segmento probatório que lhes dá suporte, haja vista que se tem notícia nos autos que o recorrente, armado, atacou os ofendidos mediante surpresa, enquanto estavam distraídos assistindo a um jogo de futebol. Nesse cenário, como a exclusão das qualificantes nesta etapa processual só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Por último, cumpre realçar que em contraposição ao suscitado pela defesa, admissível é a pronúncia do recorrente em relação ao segundo evento denunciado. Com efeito, sua impronúncia, ou neste momento processual, sua despronúncia, só seria viável se houvesse certeza que o denunciado não tentou matar a vítima do segundo fato criminoso descrito na peça acusatória, o que não ocorre nos autos. Ora, convém ressaltar-se que nas linhas da narrativa ofertada pelo próprio imputado, este desferiu tiros na direção das três pessoas que supostamente lhe agrediam, entre elas os dois ofendidos. Portanto, nesse panorama, há indícios de que o recorrente tenha agido, ao menos, com dolo eventual, sendo descabido nesta etapa processual o afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes denunciados. Recurso em sentido estrito improvido.... ()
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297 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Qualificadora descrita na denúncia não se mostra manifestamente improcedente. Recurso desprovido.
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298 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação em primeiro grau. Afastamento do furto e condenação por receptação no segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do segundo crime não descritas na denúncia. Mutatio libelli em segundo grau. Impossibilidade. Correlação entre acusação e sentença. Ampla defesa. Contraditório. Ordem concedida.
«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau. ... ()
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299 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - RÉU E DEFESA TÉCNICA INTIMADOS EM AUDIÊNCIA - DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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300 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa postula a anulação do processo por ausência de defesa técnica, alegando que o antigo procurador não apresentou defesa adequada e deixou de arrolar testemunhas relevantes. Subsidiariamente, requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa. Pleiteia, ainda, o afastamento das qualificadoras.... ()
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