(DOC. VP 163.3743.0157.3367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa postula a anulação do processo por ausência de defesa técnica, alegando que o antigo procurador não apresentou defesa adequada e deixou de arrolar testemunhas relevantes. Subsidiariamente, requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa. Pleiteia, ainda, o afa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote