(DOC. VP 221.1110.9127.8219)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso especial de habilitação para promoção a sargento. Punições disciplinares. Licenciamento. Discricionariedade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda na qual o autor, ora recorrente, alega «ter sido aprovado no concurso de seleção aos cursos especiais de habilitação a Sargento de 2018, o autor foi licenciado da Marinha do Brasil em 28/05/2015; que, em 13/02/2019, em resposta à petição administrativa feita por sua advogada, foi cedida a ata de audiência de quando lhe foi apl

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