CPC - Código de Processo Civil, art. 402

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Indenizatória. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Suspeição não reconhecida pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 401. Não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade. Mais detalhes

TST Indenização por dano material. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade da suspensão do serviço. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 402 e CPC, art. 403, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de provas. Razoabilidade da indenização fixada a título de dano moral (em R$ 2.550,00) e de honorários advocatícios (estabelecidos em 10% do valor da causa, totalizando R$ 255,00). Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo regimental da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CPC/1973, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes