(DOC. VP 177.1433.9004.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Circunstâncias fáticas não explicitadas. Ampla defesa prejudicada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, constatou-se que o órgão acusador narra o tipo penal descrito no Lei 9.605/1995, art. 56, caput, sem, no entanto, explicitar as circunstâncias fá

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