(DOC. VP 104.4607.6233.1900) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A defesa pleiteou: (i) absolvição sumária em razão de legítima defesa; (ii) desclassificação para crime não doloso contra a vida; e (iii) afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a absolviç�

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