(DOC. VP 196.6163.2006.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante e a outros codenunciados a prática de homicídio qualificado contra o então Prefeito do Município de Tucuruí, n

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