(DOC. VP 195.0514.6002.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Homologação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento de nulidade, com a consequente declaração de invalidade de um ato jurídico, é necessário haver prova do descumprimento de uma formalidade legal e do prejuízo suportado pela parte. 2 - Não há vício em decisão homologatória de faltas graves, apuradas em prévia sindicância administrativa - no qual houve observância da ampla defesa e do contraditório - , se, até mesmo em audiência de justificação, o Juiz oportunizou novas declarações do apenado e a

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