(DOC. VP 758.3203.9370.3501)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. - Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude, o que não se verificou in casu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência,

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