(DOC. VP 250.6020.1905.0362)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus depoimento especial de criança ou adolescente. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O depoimento especial consiste em procedimento com regras específicas previstas na Lei 13.431/2017 para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência perante a autoridade policial ou judiciária. Tal medida visa efetivar o princípio constitucional da proteção integral, evitando a revitimização, e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada. 2 - A Resolução 299/2019 do CNJ orienta que as perguntas sejam concentradas em um bloco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote