(DOC. VP 210.8200.9710.8255)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente e à luz da jurisprudência deste Sodalício, entendeu que a não realização do Procedimento Administrativo Disciplinar não gera nulidade à apuração da prática de falta grave, tampouco a ausência de defesa técnica, quando o Apenado, no processo administrativo, foi acompanhado por Assessor Jurídico do órgão e ouvido pela Autoridade, tendo, ainda, apresentado defesa escrita, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. 2 - Nos termos da ju

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