(DOC. VP 165.1531.9007.6000)

TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Entendimento anterior no sentido de que o referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório. Circunstância em que há necessidade de adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor, havendo entendimento, ademais, do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.

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