(DOC. VP 515.1950.8613.9130)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado, juntamente com 24 corréus, por suposta prática do crime previsto no art. 2º c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida e prisão preventiva decretada em 15/02/2022. Mandado de prisão não cumprido. Alegação de nulidade da decisão que decretou a revelia do Paciente. Não acolhimento. O Paciente, ingressou voluntariamente no feito, através de advogado constituído, e foi dado por citado, com abertura de prazo para apresentação da defesa escrita. Ele parti

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