(DOC. VP 847.7863.0271.6927)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação monitória é inepta pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; e (ii) determinar se a dívida é ilíquid

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