Jurisprudência sobre
condenacao de pequeno valor

201 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime impossível não configurado. Possibilidade de o paciente sair do hospital com o bem subtraído, mesmo sem alta médica. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com seis condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. 4. Crime consumado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Maus antecedentes e múltipla reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. Recurso improvido

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202 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 523, § 1º, ante a qualificação da parte executada, como Fazenda Pública, submetida a regime especial para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC/2015). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) não sobreveio a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

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204 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto. Condenação pelo crime. Recurso provido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto. Réu que, após ingressar no estabelecimento, subtrai aparelho celular, fugindo em seguida. Acusado, contudo, que é abordado por guardas municipais na posse do bem furtado. Autoria e materialidade incontestes. Condenação de rigor. Defesa que não se insurge contra a condenação, postulando apenas a redução da pena e a substituição. Hipótese que comporta o privilégio, eis que o réu é primário e que o bem possui pequeno valor. Redução da reprimenda na fração de 2/3. Substituição que atende à finalidade da lei e é socialmente recomendável. Regime aberto fixado. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 2º, 43, VI e 44.

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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206 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e pericial. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mantido. Precedente. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Dispositivo corrigido, de ofício. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.  

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208 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, I e II, do CP - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade comprovadas, não sendo sequer questionadas pela defesa - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não se pode considerar que o bem que o apelante subtraiu é de pequeno valor. Ademais não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida - Pena-base diminuída para melhor se adequar ao presente caso - Regime inalterado, uma vez que a modalidade menos gravosa não seria suficiente para o acusado, que ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo parcialmente provido

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209 - STJ. Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo

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211 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa revelando expertise naquele tipo de prática delituosa. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Valor considerável, para fins de adequação ao art. 155, § segundo, do CP. Bens e reparos no portão e na porta danificados não podem ser tidos como de pequeno valor, de forma que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam maior potencialidade lesiva da infração, personalidade desvirtuada e acentuada culpabilidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Justiça gratuita. A aferição da possibilidade de o recorrente arcar com os valores de eventuais custas e despesas processuais deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante. Recurso não provido

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212 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso provido.

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213 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. ... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV). CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO.

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216 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV (1) furto em estabelecimento comercial. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Inocorrência. Precedente. (2) res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. (3) dosimetria da pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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217 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer (renovação de matrícula) julgada procedente. Fixação de astreintes mantida. Honorários advocatícios arbitrados corretamente.

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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RPV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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219 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI E §3º, CPC, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. APELO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A SE IMPUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. INAPLICABILIDADE D0 ART. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §3º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO art. 90 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 90.

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221 - TJSP. Apelação. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Pleito defensivo de absolvição por ausência de provas ou redimensionamento da pena restritiva de direito. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, que demonstram ter o recorrente construído imóvel e efetuado a limpeza de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificativas em quaisquer etapas da dosimetria. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Necessidade de redimensionamento da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere aposentadoria nesse mesmo valor. Parcial provimento

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222 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de desconhecimento da origem ilícita do bem. De forma subsidiária, pugna pela aplicação da atenuante da confissão. Parcial acolhimento. Apelante que comprou o aparelho celular por valor abaixo do praticado no mercado e de um usuário de drogas. Além do mais, revendeu o aparelho omitindo informações ao comprador seguinte. Circunstâncias que revelam que tinha plena ciência da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta pequeno reparo para se reconhecer a atenuante da confissão, ainda que parcial. Compensação com a agravante da reincidência que deve ser apenas parcial, pois se trata de indivíduo multirreincidente. Tema 585 do STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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223 - TJSP. Invasão de creche e subtração de diversos bens. Após, apelante dominado pelo proprietário de um bar e preso na posse dos bens subtraídos. Produtos recuperados e devolvidos. Coesa e insuspeita prova oral da acusação, bem como os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta do apelante possui razoável grau de inadequação social, o que impede o acolhimento da tese defensiva, pois tal consistiria em incentivo de práticas ilícitas envolvendo bens de pequeno valor. Qualificadoras devidamente demonstradas, restaram incontroversas. Reincidência compensada com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Penas-base e regime prisional (semiaberto) fixados como compatíveis com as condições pessoais do acusado, que ostenta antecedente e é reincidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO RÉU APELANTE 1 SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMADO PARA RECOLHIMENTO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DA DESERÇÃO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO DO RÉU APELANTE 1 QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DA AUTORA APELANTE 2 CONHECIDO E PROVIDO.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELA ACUSADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSUMA-SE A AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO E. STJ. POR OUTRO LADO, MESMO SEM A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, MERECE, DE OFÍCIO, AJUSTE A SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO AO CASO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP) DIANTE DO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA PRIMARIEDADE DA RÉ, APLICADA TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICADA ISOLADAMENTE A PENA DE MULTA, VERIFICA-SE QUE ESTA POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS (ART. 114, I, CP). O PROCESSO, MESMO COM A SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 CPP, SOMOU O PERÍODO DE 02 ANOS, 01 MÊS E 22 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

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226 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo.

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227 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autoras alegam ter havido duas interrupções de energia elétrica sem prévio aviso em virtude de pequeno atraso no pagamento das faturas de outubro e dezembro de 2022. Afirmam ter realizado a autoreligação, tendo em vista a demora no restabelecimento do serviço e o fato da segunda interrupção ter se dado na véspera do casamento da autora Karina. Contestação da ré mencionando ser legítima a aplicação de multa em casos de autoreligação. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a concessionária a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Improcedência do pedido no que se refere à aplicação da multa por autoreligação e quitação das faturas de janeiro e fevereiro de 2023. Apelação da ré para que seja reformada a sentença, sob a alegação de inexistência de danos morais. Subsidiariamente requereu seja o dano extrapatrimonial arbitrado em valor inferior aquele proferido em sentença. Apelação das autoras requerendo a nulidade da multa aplicada e quitação do valor das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Interrupção de energia sem aviso prévio por pequeno atraso no inadimplemento das faturas pelo consumidor. Desrespeito ao que preconiza o art. 360, § 1º II e 361 do Resolução 1.000 de 2021 da ANEEL. Cobrança indevida de multa por autoreligação por inobservância ao art. 368 da Resolução Normativa supracitada. Valor consignado pelas autoras que atendem ao valor das faturas de janeiro e fevereiro de 2023 desconsiderada a aplicação de multa. Serviço Público de caráter essencial, cuja interrupção acarreta evidente prejuízo ao consumidor, devendo ser assegurada a sua continuidade. Dano in re ipsa. CDC, art. 14 e CDC art. 22. Súmula 194/TJRJ. Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, I. Falha na prestação do serviço. Interrupções não impugnadas pela ré. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 desta Egrégia Corte. Recurso das autoras que se conhece e se dá provimento para declarar a nulidade da multa aplicada a título de autoreligação e considerar adimplidas as faturas de energia referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, desde já autorizando o levantamento dos valores depositados em favor da concessionária. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Em virtude da sucumbência, majora-se os honorários para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

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228 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de dano material, pelo período de incapacidade total temporária e parcial, além do reembolso das despesas médicas e de indenização a título de dano moral em valor não inferior a 60 salários-mínimos, em razão de acidente de trânsito que sofrera na condição de passageira de coletivo de propriedade da Ré. No curso da ação foi deferido o chamamento ao processo de seguradora requerido pela Ré. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com a incidência de juros legais de 1% ao mês e de correção monetária, a contar da sentença. Apelação da Autora, restrita ao termo inicial dos juros de mora fixados para a condenação de indenização por dano moral. Incontroverso o acidente narrado nos autos, tendo a Apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito. Diante da responsabilidade no evento danoso por parte da primeira Apelada, foi com acerto, acolhido o pedido de condenação dos Apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com juros e correção monetária. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, assiste razão à Apelante, merecendo a sentença um pequeno reparo, para que sejam computados a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Provimento da apelação.

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229 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos simples e furto simples tentado - Recurso defensivo - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pequeno valor que, in casu, não torna a conduta minimamente ofensiva - Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - De ofício, pena redimensionada seguindo o índice eleito na sentença - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Pena agravada à razão de 1/6 - Regime inicial de cumprimento de pena corporal fechado mantido - Réu multirreincidente, o que também afasta a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da pena - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício

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230 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Obrigação de pequeno valor. Crédito de natureza alimentícia. Precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, concomitantemente com art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Litigância de má-fé. Condenação do Procurador do Estado em multa e indenização. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa e a indenização imposta ao advogado sujeito ao regime público. Questão prejudicada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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231 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. DIFICULDADE PARA REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA. AFASTADO O DANO MATERIAL, POIS REALIZADO O CANCELAMENTO SEM COBRANÇA. DANO MORAL MANTIDO EM RAZÃO DE FALHA SÉRIA NO SERVIÇO E DOS SÉRIOS TRANSTORNOS A QUE SUBMETIDOS OS AUTORES, ACOMPANHADOS DE FILHO PEQUENO E EM VIAGEM DE FÉRIAS AO EXTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM, EXCEPCIONAMENTE, A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 3.000,00 POR PESSOA) PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, QUE ULTRAPASSOU, DE LONGE, O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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232 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Lei estadual 5.983/1981. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Restituição de indébito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Via inadequada. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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233 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Fixação de honorários de advogado contra a Fazenda Pública em execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Excepcionalidade. Revaloração das circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade, no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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235 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEPÓSITO RECURSAL REDUZIDO PELA METADE. Em que pese a reclamada se submeter ao disposto no CLT, art. 899, § 9º (depósito recursal reduzido pela metade), o desconto autorizado pelo dispositivo legal leva em conta o valor do depósito estipulado por ato próprio do TST, relativo ao recurso o qual a parte pretende destrancar até o limite do valor total da condenação. Logo, se reduz pela metade o valor do depósito recursal e não o da condenação. In casu, inconteste a deserção do Recurso de Revista por insuficiência de preparo, uma vez que houve descumprimento da legislação aplicada à hipótese (Súmula 128, item I e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte). Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-AIRR - 1001947-89.2021.5.02.0605, em que é AGRAVANTE CORONEL LISBOA BURGUER LTDA. e é AGRAVADO JOHN MARCOS ALVES MARTINS. R E L A T Ó R I O

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236 - TJSP. Apelação. Desbloqueio de ações, emitidas originalmente em papel. Sentença de parcial procedência, com condenação da autora a arcar com o custo do processo. Inconformismo. Acolhimento em parte. Sem razão a autora em sua busca pela determinação de desbloqueio de mais 46 ações, pois estas já se encontravam desbloqueadas, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, consoante comprovado nos autos. Correta a sentença, também, ao condenar a autora a arcar com o custo do processo, por força do princípio da causalidade, pois necessário o manejo da presente demanda, porque extraviados os títulos originais, em papel. Com razão a autora, contudo, em seu pleito de redução dos honorários de sucumbência. Causa de pequeno valor, baixa complexidade jurídica e julgada antecipadamente. Honorários de sucumbência reduzidos para R$ 1.200,00, por equidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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237 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

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238 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Débitos constatados em aberto após o término da locação. Fiadora que arcou com o pagamento dos débitos com base no valor fornecido pela imobiliária, cujo montante discorda em parte o autor. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos. Cabimento em parte. Vistoria inicial e final que demonstram deteriorações normais pelo uso, em parte, e, na outra, pequeno dano ao imóvel. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 23, III. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Má utilização do bem não demonstrada a justificar a indenização no montante pretendido. Redução do montante cobrado do autor. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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239 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva. Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.

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240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no ADCT/88, art. 87, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no ADCT/88, art. 87, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
Repercussão geral: - Tema 770/STF - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV.» ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do autor, para majoração da verba indenizatória; Recurso da ré, pela improcedência dos pedidos, ao argumento que prestou socorro e que os ferimentos foram leves. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores compensatórios. Mérito. Consumidor que fez prova suficiente do acidente, da condição de passageiro e das lesões experimentadas. Laudo que atestou a incapacidade parcial temporária do autor, em razão dos ferimentos sofridos. Transportadora que, por seu turno não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte contrária (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Violação à cláusula de incolumidade. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados, razão pela qual acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Danos morais in re ipsa, advindos da própria conduta da concessionária, capaz de violar direitos da personalidade da consumidora. Quantum debeatur. Aplicação do sistema bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Acidente que incapacitou temporariamente a vítima por 21 (vinte e um dias) em razão dos ferimentos sofridos, em especial, na face. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Compensação por dano moral que deve ser exasperada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. A despeito da sucumbência recursal, mantém-se os honorários fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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242 - TJRJ. Agravo de instrumento e Agravo interno. Direito Administrativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Decisão agravada que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor de cada cota parte devida pelos executados. A irresignação recursal cinge-se sobre a possibilidade de expedir o precatório e a RPV na proporção de 50% cada executado. Condenação solidária que permite a cobrança integral do crédito de um dos devedores ou da cota parte de cada um - pessoas jurídicas distintas com orçamento próprio. Credor que tem o direito e escolher contra qual dos devedores solidários pretende cobrar ou até exigir o crédito em face de ambos, cada qual da sua cota-parte. Manifestação da executada para que a cobrança se dê exclusivamente em nome do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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243 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência do contrato e condenação à restituição simples dos valores descontados, além da indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Impugnação da assinatura pelo autor e ausência de prova pericial em razão da desistência do réu. Dúvida razoável quanto à ciência e anuência do na celebração do contrato. Dever do banco de garantir a segurança das operações, respondendo objetivamente pelos danos causados por eventuais falhas. Danos morais. Inocorrência. Descontos mensais de pequeno valor, sem comprovação de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Ausência de negativação ou prejuízo relevante. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido

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244 - STJ. Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 608/STJ - Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.
Tese jurídica firmada: - Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Anotações Nugep: - Considerações do Ministro: «No RE 564.132, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas a CF/88, art. 100, § 8º. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios.»
Informações Complementares: - Súmula Vinculante 47/STF: «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.».
Repercussão Geral: - Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

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245 - TJSP. Roubo tentado- Réu confesso detido no local do crime por funcionários da empresa cujo veículo «Kombi pretendia roubar- Certeza da autoria e do dolo caracterizador do crime de roubo inequívocas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de exclusão de circunstâncias judiciais adversas, dada condenação remota por crime de tráfico, fato ocorrido há uma década- Veículo visado pelo roubador, de pequeno valor, bem como menoridade de uma das vítimas, dificilmente identificável, eis que se apresenta com o corpo de homem feito, inclusive com expressivo bigode- Pena reajustada ao patamar mínimo previsto para o crime de roubo simples- Redutor da tentativa aplicado no patamar máximo, eis que nem mesmo teve o apelante acesso à chave do veículo ou ingressou no interior dele- Regime prisional alterado para o semiaberto- Entendimento da Súmula 269/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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246 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência para processar e julgar, o que não é admissível, sob pena de inversão de fase e tumulto processual. Ademais, a Lei 12.153/2009, art. 13, II, estabelece que o pagamento será feito por precatório «caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor». Deixa evidente que a liquidação/condenação pode ultrapassar o valor de 60 SMs, com o que admite que o fato de o valor da causa estimativo ter potencial condenatório que vai além daquele limite não exclui a competência do Juizado Especial. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO ENTE TRIBUTANTE COMPETENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICPIO DE ITAGUAÍ OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000032-07.2016.8.19.0077, NA QUAL FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU SOBRE O TERRITÓRIO EM QUE SE ENCONTRA O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÕMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 C/C art. 14, II, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR TENTAR SUBTRAIR 04 (QUATRO) UNIDADES DE SHAMPOO E 01 (UMA) UNIDADE DE CREME DE PENTEAR, NO VALOR TOTAL DE R$90,50 DE UMA LOJA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, O ACUSADO POSSUI ANOTAÇÕES NA FAC RELATIVAS A OUTROS FURTOS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE NO PROCESSO 0127722-14.2020.8.19.0001 (ANOTAÇÃO 7/7, FAC FL. 94), ELE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO E ACABOU SENDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA A ELE. PERMITIR QUE UMA MESMA PESSOA SEJA BENEFICIADA COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR DIVERSAS VEZES É PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. ISSO PORQUE CABERÁ AO LOJISTA, VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR, SE VALER DE UMA INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA ONEROSA, O QUE CERTAMENTE AFETARÁ O CUSTO DOS PRODUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICARÁ TODA A SOCIEDADE. AINDA QUE O ACUSADO SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, AS DIVERSAS ANOTAÇÕES POR DELITOS PATRIMONIAIS AFASTAM O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO OCORREU. RÉU QUE AINDA NÃO FOI CITADO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSARANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

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249 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Oposição apenas em relação a pequena parte do débito, à multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, que sem recurso a sentença entendeu inaplicável à Fazenda Pública. Hipótese em que, acolhidos, a honorária advocatícia de sucumbência foi fixada sobre o valor do título judicial devidamente atualizado. Descabimento. Hipótese em que o valor da condenação deveria ser fixado sobre o valor atribuído aos embargos. Recurso provido.

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250 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva de pequeno valor. Maus antecedentes e arrombamento. Inaplicabilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Súmula 511/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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