(DOC. VP 732.0429.0229.9791)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO RÉU APELANTE 1 SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMADO PARA RECOLHIMENTO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DA DESERÇÃO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO DO RÉU APELANTE 1 QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DA AUTORA APELANTE 2 CONHECIDO E PROVIDO.

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