Jurisprudência sobre
condenacao de pequeno valor
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351 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - ISS - Exportação de serviços - Recurso ao qual foi negado provimento, mantendo a sentença de procedência da ação, com pequena reforma, contudo, quanto ao modo de se arbitrar os honorários advocatícios, refixados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 80.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, § 6º, CF. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE NEONATO SEM CAUSA MORTIS ESPECIFICADA. SEPULTAMENTO. POSTERIOR EXUMAÇÃO E EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA COM OS GENITORES. DESCONHECIDO PARADEIRO DA RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM IN RE IPSA. CONSIDERANDO OS REFERIDOS PARÂMETROS, CONCLUI-SE QUE MERECE MAJORAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PEQUENA ALTERAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FORÇOSA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. arts. 111, II, DO CTN, 115 DO DECRETO-LEI 5/75 E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAIDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo, impossível a absolvição com base no princípio da insignificância. ... ()
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO AUTOR, BEM COMO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ENFRENTOU O AUTOR MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - APESAR DE O COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO A RECOMENDAR, JÁ QUE PODERIA TER RESOLVIDO A QUESTÃO MUITO ANTES, MEDIANTE O REEMBOLSO ADMINISTRATIVO DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, MESMO DIANTE DO PEQUENO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO - REEMBOLSO, AINDA QUE EM JUÍZO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL, OU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E NÃO ENVIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OPTOU PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO TU QUOQUE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de controvérsia instaurada a partir do alegado descumprimento do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 21/09/2011, referente a bem imóvel situado no Município de Ipojuca/PE, cujo débito teria alcançado o valor de R$ 616.036,03 em 2019. Diante disso, a credora fiduciária postulou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem. Na contestação com reconvenção, o devedor fiduciante alegou ter quitado integralmente a obrigação. No mais, defendeu que a inobservância do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, §1º e a ausência de recolhimento de ITBI obstam a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, bem como o ajuizamento da ação judicial. Suscitou a abusividade da cobrança, razão pela qual pleiteou a quantia em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples, e compensação por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Ao julgar procedentes os pedidos principais, declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração de posse. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Por fim, condenou o réu/reconvinte às despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação da obrigação de pagar. 3. RAZÕES RECURSAIS: O fiduciante, ora réu/reconvinte, arguiu a nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois não teria enfrentado as questões relacionadas às exigências da Lei 9.514/1997. No mérito, repisou as teses defendidas na resposta à petição inicial. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO: A fiduciária, ora autora/reconvinda, pleiteou concessão de tutela de urgência a fim de impedir que o apelante utilize e/ou alugue o imóvel litigioso. Além disso, arguiu preliminar de inépcia recursal por falta de dialeticidade e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou em prestígio à sentença. 5. DAS PRELIMINARES: 5.1. INÉPCIA RECURSAL: A preliminar de inépcia recursal deve ser afastada, pois o apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença e apresentou pedido de reforma com argumentação coerente e compatível com o caso. Assim, cumpriu o ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 1.010 . 5.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte deve ser mantida. A parte comprovou possuir renda modesta e estar na faixa de isenção do IRPF. No mais, compete à impugnante o ônus probatório acerca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício, o que não se verificou na espécie. 5.3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também deve ser rejeitada. Verifica-se que a matéria foi enfrentada pelo juízo a quo, cuja fundamentação se mostrou adequada e suficiente, em estrita observância aos arts. 93, IX, da CF/88/1988 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . 6. RAZÕES DE MÉRITO: A questão em discussão consiste em verificar se houve quitação integral da dívida garantida por alienação fiduciária e, em caso negativo, se é válida a opção da credora pela via judicial, sem a observância do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. A credora fiduciária instruiu os autos com cópia do contrato, planilha do débito atualizado até 04/06/2019, Carta de Notificação Extrajudicial remetida ao fiduciante e o respectivo aviso de recebimento, assinado em 18/12/2019, de modo a demonstrar que a dívida decorreu da inadimplência relativa às parcelas 36 a 50 e de encargos moratórios. Assim, comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Por outro lado, o devedor fiduciante afirmou quitação integral com base em cinco comprovantes de pagamento, minuta de escritura sem assinatura ou registro e uma Escritura Pública de Ata Notarial, lavrada pelo 10º Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Este último documento consiste na transcrição de áudio da Diretora da empresa credora à época, encaminhado via aplicativo Whatsapp a um dito parente de terceiro grau do devedor fiduciante, em que ambos ajustaram um depósito para que fosse satisfeita a dívida, além de um comprovante de transferência de R$ 80.000,00. Contudo, tais elementos não demonstram quitação da obrigação nem configuram aparência legítima. Além das parcelas em aberto, que ultrapassam o valor transferido, o próprio conteúdo do áudio denota que a preposta, ao solicitar o depósito sob a promessa de fechamento do negócio e de formalização da escritura pública, atuava em desconformidade com os trâmites regulares da empresa. Não bastasse, a minuta de escritura pública de compra e venda, que supostamente formalizaria a quitação, foi requerida no 1º Ofício Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Caaporã/PB, sem qualquer relação territorial com o imóvel ou com o domicílio dos contratantes, o que reforça a ausência de boa-fé objetiva dos envolvidos. Portanto, é forçoso concluir que o réu/reconvinte, ora apelante, tinha pleno conhecimento das inconsistências e agiu de forma consciente, de modo que sua conduta esbarra na vedação ao tu quoque. Portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora/reconvinda na ação principal, tampouco comprovou os elementos constitutivos de sua pretensão reconvencional. 6.1. VALIDADE DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: Inobstante o procedimento específico de execução extrajudicial disciplinado nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, permanece hígido o direito de a credora fiduciária buscar a resolução contratual na seara judicial. Tal entendimento se compatibiliza com os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça, consagrados nos arts. 5º, XXXV, da CF/88/1988 e 3º do CPC/2015 . In casu, diante da escolha pela via judicial, ficou dispensada a observância dos requisitos da Lei 9.514/1997, inclusive no que tange à notificação por oficial do registro de imóveis para fins de purga da mora. No mais, por se tratar de obrigação líquida, certa, exigível e com termo ajustado para o vencimento, a mora do apelante se operou de pleno direito, com o simples inadimplemento, a teor do CCB, art. 397. 7. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A sentença comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da referida verba corresponda ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, haja vista a inexistência de condenação de pagar. 8. TUTELA PROVISÓRIA: diante da inadequação da via processual eleita, torna-se inviável o seu conhecimento por este órgão colegiado do Tribunal de Justiça. 9. DISPOSITIVO: Pelo exposto, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários para 15% (quinze por cento), observada a alteração oficiosa da base de cálculo para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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357 - TJRJ. Apelação. art. 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo requerendo a absolvição e reforma dosimétrica com a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Policiais militares estavam em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes quando visualizaram o réu tentando se evadir e esconder sacola com os entorpecentes. Os depoimentos dos agentes, em sede policial e em juízo, são uníssonos e coerentes. Apreensão de 62 gramas de maconha (em 25 papelotes de erva seca) e 3 gramas de cocaína (em 04 pinos), além de 40 reais em espécie. Súmula 70/TJRJ. A versão do apelante se mostra inverossímil e isolada do resto do conjunto probatório. Mantida a condenação. Quanto à dosimetria, procede-se a um pequeno ajuste. Culpabilidade que não excedeu à normalidade do tipo, volvendo, portanto, a pena-base ao mínimo legal. Mantida a causa de aumento prevista no art. 33, III da Lei 11.343/2006, porquanto os fatos se deram nas proximidades de uma praça, local recreativo. Causa de aumento que possui natureza objetiva. Precedente STJ. Pena final do réu aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no valor mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena tal qual estabelecida à sentença. Provimento parcial do recurso.
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358 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Gênero alimentício. 5 kg de carne bovina. Baixo valor. Réu tecnicamente primário. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao interpretar o CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o STJ pacificou a jurisprudência segundo a qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, mas atentando aos fatores elencados nas alíneas deste dispositivo. Por isso, o magistrado pode estabelecer o quantum da verba honorária, por exemplo, com base no valor da causa ou, ainda, em montante fixo. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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362 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, por ausência de indícios de autoria e, por fim, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto, visto que o furto de energia produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também à população que acaba por ter o fornecimento do serviço essencial prejudicado. Como não bastasse, o prejuízo experimentado pela concessionária ENEL foi no valor de R$ 2.854,87, quantia esta que não pode ser considerada de pequeno valor ao tempo dos fatos, em 2021. De outro norte, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. O acusado subtraiu em seu proveito energia elétrica por meio de ligação direta da rede elétrica para sua residência e para local em que realizava reciclagem. Constatação por Laudo pericial de Local. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório. Não assiste razão à defesa quanto ao afastamento da agravante da reincidência. O réu possui condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado em 2014, de forma que não foi alcançado o lapso temporal depurador. Regime prisional corretamente fixado no semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44, II. Por fim, a isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.
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363 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na aposentadoria da autora não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Banco que não se manifestou nos autos mesmo após citação válida. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória majorada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Salvo os casos pontuais e excepcionais de arbitramento em valor manifestamente irrisório ou excessivo, impede-se o conhecimento de recurso especial no qual se postula a revisão de honorários de advogado, por implicar em reexame de fatos. Valor arbitrado irrisório, consoante ressai claro do relatório do acórdão recorrido. Revisão do arbitramento.
«1. Por um lado, a demanda, ajuizada em 18 de julho de 2007, tem valor atribuído à causa significativo de R$ 490.259,69, tendo a própria autora vindicado o estabelecimento de honorários no percentual de 20% do valor total da condenação, e postulado que a ré deveria ser condenada a restituir o mesmo montante que atribuiu de valor à causa. Por outro lado, o quantum arbitrado na origem (R$ 5.000,00) corresponde a menos de 1% do valor atualizado da causa, sendo certo que, do relatório do acórdão recorrido, ressai nítido que houve atuação combativa dos causídicos, inclusive com interposição de recursos de apelação por ambas as partes litigantes. ... ()
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365 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. E-commerce. Plataforma Shopee. Conta bloqueada pela ré, sob alegação de venda de produtos falsificados. Tese autoral de que não cometeu qualquer infração dos termos de uso, causando-lhe prejuízos materiais e morais.
Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a ré a reabilitar a conta da autora, além de indenizar os danos morais e materiais. Apelos de ambas as partes. Preliminar em Contrarrazões de não conhecimento do Apelo da ré por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Recurso que é inteligível e combate, mesmo que minimamente, os termos do julgado. Conhecimento que se impõe. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Relação consumerista. Teoria Finalista Mitigada. Hipossuficiência técnica da parte autora, pequeno negócio de vendas pela Internet. Tese defensiva de que a autora vendeu produtos falsificados não comprovada. Planilha inserida no corpo da defesa que não se presta a comprovar o alegado. Demandada que não produziu qualquer prova de suas alegações; não juntou, sequer, as comunicações das pessoas jurídicas que teriam imputado à autora violação ao direito de propriedade intelectual. art. 373, II do Diploma Processual. Precedentes. Condenação da ré em lucros cessantes que se mostra acertada. Apuração do montante que se dará em sede de liquidação de sentença. Juízo sentenciante que expressamente determinou o abatimento dos custos do negócio. Apelo da autora. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais que foi corretamente arbitrado. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao CCB, art. 944, bem como aos contornos do caso concreto - Desprovimento das Apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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369 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI 9.415 DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, II, DO ADCT NAS ADI s 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 100, § 4º, DA CF 1. Trata-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, proposta pelo Município reclamado da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0012187-62.2017.5.15.0079. 2. Entendeu-se no julgado rescindendo que a publicação da Lei 9.415 do Município de Araraquara foi editada em inobservância ao prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, razão pela qual se determinou o processamento da execução por RPV, tudo nos termos do que disciplinava o item II do § 12 do art. 97 do ADCT. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal por meio das ADI s 4.357 e 4.425 declarou inconstitucional o art. 97, §12 do ADCT, por arrastamento ou reverberação normativa. Posteriormente, ao fixar a modulação temporal dos efeitos da decisão quanto a alguns dos dispositivos declarados inconstitucionais, o Plenário da Suprema Corte deixou de fazê-lo em relação ao §12 do art. 97 do ADCT. Precedentes do STF. 4. Portanto, tem-se evidenciada a possibilidade de os entes públicos disciplinarem os valores a serem executados por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme sua capacidade econômica, sem qualquer limite temporal, nos termos do artigo § 4º da CF/88, art. 100, haja vista que não mais existe no ordenamento jurídico a limitação temporal outrora estabelecida no art. 97, §12 do ADCT. Assim, a Lei 9.415, de 14/11/2018 não padece de qualquer vício formal, em virtude do que deve ser aplicada quanto aos valores estipulados para execução por RPV (R$ 5.645,80), e, uma vez ultrapassado este montante, como na hipótese dos autos, a execução deverá ser processada por precatório. Precedente específico desta SDI-2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. No tocante à insurgência da parte ré, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, é de se manter hígida a conclusão a que chegou a Corte regional. Isso porque, tendo em vista o deferimento da benesse legal à parte, o acórdão recorrido determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O entendimento da Corte regional vai ao encontro de precedentes desta SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento
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370 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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371 - TJSP. Apelação. Ameaça e violação de domicílio em âmbito doméstico. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou o reconhecimento de mera desinteligência entre as partes. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante invadiu a garagem da residência da vítima e proferiu diversas ameaças de agressão e morte, assim como também fez mediante mensagens, encaminhadas após se retirar do local. Relato dos ofendidos corroborados pela confissão do réu, cuja justificativa de ter agido sob injusta provocação da vítima e violenta emoção não restou minimamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça, ainda que qualificada, com reflexo no cálculo da pena com relação às ameaças proferidas em detrimento da vítima D. uma vez que compensada com a agravante da prática delitiva no âmbito doméstico. Sem reflexos, contudo, na reprimenda ora imposta em relação à ameaça prática contra a vítima L. a qual já se encontra no menor patamar legalmente estabelecido. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça praticados em desfavor da vítima D. para, na sequência, somar as reprimendas ante o concurso material, tornando-a definitiva em 2 meses e 5 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto irretorquível. Adequado o valor de indenização arbitrado em favor da vítima, inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Parcial provimento
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 180, § 5º. Impossibilidade. Valor do bem receptado que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 2. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime para o aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu reincidente em delito patrimonial, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que os objetos subtraídos sejam de pequeno valor. Além disso, o recorrente já foi beneficiado anteriormente com a absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância, praticando o crime apurado nestes autos pouco mais de um mês após a prolação da sentença absolutória. Como se não bastasse, foi também processado e condenado por furto cometido posteriormente, o que revela que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. O fato de o recorrente ter cometido novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior é circunstância apta a justificar o incremento da pena-base, sem prejuízo da posterior aplicação da agravante da reincidência, conforme jurisprudência do STJ. Regime semiaberto que se mostra proporcional ao caso concreto. Diante das circunstâncias já mencionadas e, embora a reincidência não seja específica, não se mostra cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que tal medida não é socialmente recomendável. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso
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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio em relação ao crime cometido em 23.02.2021. Cabimento. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Preenchimento dos requisitos legais exigidos no art. 155, §2º, CP. Regime aberto e substituição da sanção corporal por apenas uma restritiva de direitos de rigor. Recurso parcialmente provido.... ()
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379 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena de 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e a materialidade devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Depoimento contundente em Juízo da testemunha policial militar que conduziu o acusado até à DP, logo após a prática delitiva. Súmula 70 do TJ/RJ. Decreto condenatório fundamentado em todos os elementos de provas produzidos nos autos e corroborados em juízo. O dolo na subtração de coisa alheia é evidente. Conjunto probatório firme a embasar a condenação. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, mantém-se a fração de redução da pena pela tentativa, benéfica ao acusado. Dosimetria merece ajuste na terceira fase do cálculo dosimétrico. Réu é primário pela prática de delitos mas possui maus antecedentes por crimes da mesma espécie. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Réu ostenta maus antecedentes. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se o regime mais gravoso fixado na sentença, no caso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Trata-se de réu com condenações criminais com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza. Negado provimento do recurso da defesa.
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Critério de fixação. Ordem de preferência. Regra geral. Valor da condenação. Condenação de pequena monta. Aplicabilidade desse entendimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. ... ()
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382 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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383 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA 62/2009 - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO art. 97, § 12º, II do ADCT. Verifica-se que o acórdão regional entendeu pela não aplicação da Lei Municipal 455/2010, pela qual o Município de Presidente Dutra, ora recorrente, estabeleceu teto específico para pagamento de condenação por RPV, sem observância, contudo, do prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de 10/12/2009, conforme previsto no art. 97, § 12, II, do ADCT. O entendimento sedimentado por esta Corte era no sentido de que a lei municipal que reduzisse o valor da execução por RPV não poderia ter sido editada após o prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de 10/12/2009, conforme previsto no art. 97, § 12, II, do ADCT, sendo aplicável, nesse caso, o teto de 30 salários mínimos para pagamento de créditos em execução por requisição de pequeno valor e, só acima deste, o pagamento via precatório. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, com efeitos retroativos . Desta forma, o entendimento antes consolidado pelo TST ao caso encontra-se superado. Assim, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade integral do art. 97 do ADCT pelo STF, a Lei Municipal 455/2010 deve ser aplicada, independente da observância do prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional 62/2009. A decisão recorrida, portanto, está contrária ao entendimento vinculante fixado pelo STF no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 100, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.
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384 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores pagos a título de entrada, acrescidos de multa contratual, além da condenação da Ré ao pagamento de R$4.814,68, a título de lucros cessantes e de indenização por dano moral, a ser arbitrada pelo juízo. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré a restituir aos Autores o valor de R$ 4.040,83, corrigido monetariamente a partir de 02/12/2019, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Incontroversa a responsabilidade dos Autores pelo distrato, vez que optaram por não firmar o contrato de financiamento e não se imitir na posse do bem. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Autores que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 25% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Verba referente à comissão de corretagem que não pode integrar a base de cálculo do percentual a ser restituído. Existência de cláusula expressa no contrato quanto à corretagem imobiliária prevendo que, em caso de distrato da avença, não haveria devolução dos valores pagos a este título. Precedentes do STJ e do TJRJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído, a sentença, que o fixou a partir da citação, merece pequeno reparo, pois, em se tratando de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do comprador, os juros moratórios sobre tal verba devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, por inexistir mora anterior do vendedor. Dano moral configurado ante a constatação de que o contrato de financiamento tem data anterior ao interesse na compra do imóvel, tendo sido demonstrado, na prova técnica, que não fora ele firmado pelos Autores. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.
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385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR EMPRESA PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO E DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$20.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE PROSPERAR, E EM PARTE.
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 88. SÚMULA 92/TJRJ. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEMANDADA, VISTO QUE NÃO SE AFASTA SEU DIREITO DE REGRESSO, QUE PODERÁ SER EXERCIDO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR COM EXATIDÃO QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO NA OCASIÃO, UMA VEZ QUE CABERIA À RÉ OBTER JUNTO À SEGURADORA AS PROVAS QUE ENTENDESSE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA LIDE, NÃO HAVENDO QUALQUER DIFICULDADE PARA TAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUALQUER PROVIDÊNCIA QUE POSSA TER SIDO TOMADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA QUE NÃO NEGA O OCORRIDO OU A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAR TER SIDO PRESTADO TODO O SUPORTE APÓS O INCIDENTE, RESTANDO, PORTANTO, DEMONSTRADOS O FATO, DO DANO E O NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DE MODO A EVITAR QUE ESTE SOFRA QUALQUER DANO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE DESTINO (CODIGO CIVIL, art. 730). RÉ QUE PODERIA TER PRODUZIDO PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVASSEM SUAS ALEGAÇÕES, NO ENTANTO, INTIMADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, OPTOU POR SE MANTER INERTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E NÃO PARA O VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO-SE QUE DO ACIDENTE NÃO RESULTARAM SEQUELAS INCAPACITANTES, TENDO SIDO APRESENTADAS SOMENTE FOTOS DE PEQUENO FERIMENTO EM SEU ANTEBRAÇO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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387 - TJRJ. Ação Indenizatória. ÁGUAS DO RIO no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de água por faturas anteriores ao início do contrato. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo dano moral. Apelo da ré pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de indevido de água. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização pelo dano extrapatrimonial fixado, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, passando a indenização por dano moral a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.
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388 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Cuida-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor a condenação do réu à devolução da quantia recolhida em excesso referente ao pagamento do ITBI cobrado em razão da aquisição de imóvel em outubro de 2020. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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391 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.
Insurgência do autor em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 - Valor corretamente arbitrado, pois considerou as circunstâncias e consequências do ato ilícito, o grau de culpa do réu, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Recurso Adesivo - Insurgência do réu em relação à condenação dos danos materiais e morais - Alegação de que se trata de comércio de produtos de pequena expressão - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marca devidamente registrada perante o INPI em nome do autor - Uso indevido da marca/emblema do autor (Lei 9.615/98, art. 87) - Danos materiais presumidos - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.
«1. A decisão vergastada foi proferida com supedâneo no seguinte argumento: a) «In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios; b) «O Superior Tribunal de Justiça tem o pacífico entendimento de que tratando-se de verba honorária fixada em valor irrisório, cabe afastar a Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e habitualidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização da qualificadora excedente como circunstância desfavorável. Réu menor de 21 anos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Pelo que se depreende dos autos, a apelada alegou que foi constrangida na saída do mercado por um segurança a abrir suas sacolas e retirar todas as compras, na frente de todas as pessoas que estavam no estabelecimento durante a abordagem, sob a acusação implícita de que estaria praticando furto. Depoimento da preposta da ré a corroborar a versão da autora. Ausência de demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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396 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (AMBEC) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DOS DESCONTOS - MEDIDA QUE SE IMPUNHA - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA FILIAÇÃO DA AUTORA - GRAVAÇÃO INDICADA À FOLHA 49 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO - FALAS DA ATENDENTE QUE SÃO INCLUSIVE INAUDÍVEIS, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO E AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (0:45 A 1:10 E 1:25 ATÉ O FIM) - DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO, NOS TERMOS DO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS DE IMPORTÂNCIAS DE PEQUENO VALOR, SEM APTIDÃO PARA GERAR MAIORES PREJUÍZOS, TANTO QUE DEMOROU DIVERSOS MESES PARA SER PERCEBIDO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER DESDOBRAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.
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398 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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399 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Atos de comércio de drogas presenciada por policiais militares em patrulhamento em local conhecido pela vil mercancia. Materialidade, autoria e finalidade mercantil comprovadas. Condenação mantida.
Dosimetria. Maus antecedentes bem reconhecidos. Impossibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Precedentes. Circunstância judicial desfavorável que também impede a redução da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade que supera quatro anos e inviabiliza sua substituição. Ação revisional indeferida. O peticionário foi flagrado em local conhecido pelo comércio de entorpecentes na posse de elevada quantia (R$ 599,60) em notas de pequeno valor e não comprovou suficientemente a origem do numerário e sua forma de apresentação. Concomitantemente, foi visto pelos agentes da lei recebendo aparentemente dinheiro de terceira pessoa não identificada que conduzia uma motocicleta, tendo este recebido algo do comparsa, o qual tentou dispensar uma embalagem contendo porções de drogas (9 invólucros contendo crack pesando 2,2 gramas e uma porção de maconha pesando 5,6 gramas) ao ser abordado pelos policiais militares. As declarações das testemunhas policiais são válidas, no caso concreto, para alicerçar o édito condenatório, pois não contém contradições internas ou lacunas relevantes e atendem também aos critérios de plausibilidade e de verossimilhança. No que concerne às penas, não é aplicável a teoria do direito ao esquecimento, pois a pena decorrente condenação pretérita foi declarada extinta pelo cumprimento apenas oito anos antes dos fatos. Os maus antecedentes impedem a redução da sanção com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta impossibilita sua substituição por restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS FIXADAS PARA AMBOS OS APELANTES EM 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS - IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DOS APELANTES EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE EM RELAÇÃO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou comprovada a fraude e, por conseguinte, o dolo antecedente. Extrai-se dos autos que o dolo de fraudar foi anterior a prática da conduta delitiva, ou seja, primeiro os acusados faziam a propaganda fraudulenta de venda de imóveis, atraindo as possíveis vítimas e, somente após faziam o contrato de ¿financiamento¿. Logo, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção das vítimas em erro foi inicial, caracterizando-se, assim, o delito do CP, art. 171, caput. ... ()
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