(DOC. VP 241.1050.5229.0817)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise

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