Jurisprudência sobre
condenacao de pequeno valor

151 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios sucumbenciais fixados segundo critério de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ação de pequeno valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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152 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.

«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido

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155 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência. Recurso desprovido.

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156 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. ... (Continua)

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157 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - REQUERIMENTO TENDENTE À CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO MESMO ESTÁGIO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP; Tema 1.190). 2. O C. STJ, no julgamento do mencionado Tema 1.190, determinou o seguinte: a) fixação da tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"; b) modulação dos respectivos efeitos e a aplicabilidade do precedente vinculante da jurisprudência, apenas e tão somente, aos incidentes processuais de cumprimento de r. sentença proferida na fase de conhecimento, iniciados após a publicação do referido e v. acórdão, ocorrida em 1.7.24. 3. A realidade dos autos indica a postulação, tendente ao cumprimento da r. sentença, anteriormente à fixação da referida tese jurídica (Tema 1.190, do C. STJ). 4. Aplicação da jurisprudência, até então, consolidada e dominante do C. STJ, no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, na hipótese de pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, não impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento da parte exequente, objetivando a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para condenar a parte executada ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. 9. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Fundamento autônomo não impugnado, deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi consignado no acórdão embargado que «a Corte de origem entendeu que no caso vertente trata-se de crédito sujeito ao regime de requisição de pequeno valor, daí porque são mesmo devidos honorários advocatícios quanto aos coautores que receberão seus créditos mediante RPV - a serem fixados liminarmente, a exemplo do que ocorre nas execuções fiscais não embargadas - e que ora são fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, o que deverá ser considerado pelo MM. Juízo a quo quando do desfecho do incidente e julgamento da impugnação de modo que não haja, se for o caso, condenação da Fazenda Pública em percentual acima do máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º (fls. 203, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação». ... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bens restituídos à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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161 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - AGENTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. 01.

Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pelas declarações dos policiais, aliadas ao fato de que a res furtiva foi localizada na posse do agente, a condenação é medida de rigor. 02. O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. Não apresentando, o bem subtraído, valor insignificante, não há falar-se na flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 04. Reconhecida como desfavorável a vetorial «circunstâncias do crime, as reprimendas basilares devem se afastar do mínimo legal. 05. Sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa furtada, imperioso o reconhecimento do privilégio insculpido no §2º do CP, art. 155. 06. Necessária se faz a readequação da pena restritiva de direitos, ao novo quantum das reprimendas impostas, a fim de evitar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO APÓS DÚVIDA CARTORÁRIA. ART. 87, II ADCT QUE DETERMINA QUE DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS INFERIORES A 30 SALÁRIOS-MINIMOS DEVEM SER PAGOS POR MEIO DE RPV. TEMA 792, DO STF QUE ESTABELECE QUE O LIMITE PARA A RPV ATINGE APENAS TÍTULOS EXECUTIVOS CUJO TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NO ANO DE 2015. LEI MUNICIPAL 8.766, EDITADA EM 14.08.2017, QUE REDUZIU O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

De acordo com o art. 87, II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em se tratando de condenação em face da Fazenda Municipal, será considerado de pequeno valor a quantia igual ou inferior a 30 salários-mínimos. ... (Continua)

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164 - STF. Direito administrativo. Conversão em pecúnia. Período de férias não gozadas. Análise de eventual conexão entre ações. Requisição de pequeno valor. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.

«1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias não gozadas requeridas por servidor público estadual aposentado - com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual (inclusive horas extras) e terço constitucional e eventual conexão entre ações - demandaria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. ... (Continua)

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165 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... (Continua)

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166 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. ... (Continua)

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167 - TJSP. Furto qualificado e falsa identidade - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial - Princípio da insignificância - Aplicabilidade afastada - «Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor - Réu, ademais, que é reincidente específico - Falsa identidade - Crime formal, que se aperfeiçoa independentemente da obtenção de vantagem e de qualquer resultado naturalístico - Tese de crime impossível afastada - Condenação imposta - Confissão espontânea e reincidência - Compensação devida - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa - Recurso provido

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168 - TJSP. Furto noturno - Princípio da insignificância - Não cabimento - Existência de previsão legal para crimes de baixa lesividade patrimonial - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário ao tempo dos fatos - Pequeno valor dos objetos furtados - Reconhecimento do privilégio - Possibilidade; Condenação anterior por porte de droga para uso próprio - Reincidência - Não caracterização - Registro de várias passagens anteriores por crimes contra o patrimônio - Má conduta social - Circunstância judicial desfavorável - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida recomendável - Recursos do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa

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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Qualificação. Cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Alteração do julgado que se mostra inviável nesta seara recursal, por exigir revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisório a acolher pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Cálculos que incluem multa prevista no CPC, art. 523, § 1º e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Multa inaplicável à Fazenda Pública nos termos do art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de condenação a pagar honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Verba indevida diante da ausência de impugnação do Fisco.

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172 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI, ART. 11, V 8.429/92. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO.

A tipificação de ato de improbidade administrativa depende da comprovação do dolo, requisito essencial para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, aplicável às condutas praticadas sob a égide do regime anterior, salvo nos casos de condenação judicial transitada em julgado ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes (Tema 1199, STF). ... (Continua)

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174 - TJSP. Lesão Corporal e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima corroborados pelas provas oral e pericial - Suficiência - Apelante que, embriagado, agrediu e ameaçou de morte sua companheira - Crimes bem tipificados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos mínimos legais, com pequeno acréscimo à pena da ameaça por conta da agravante do CP, art. 61, II, f - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos - Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.

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176 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte

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177 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora em relação ao valor indenizatório relativo ao dano moral. Ofensa extrapatrominial até mesmo discutível, no caso. Desconto de pequeno valor, durante período limitado, sem qualquer reclamação junto ao banco gestor da conta ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores indevidamente descontados. Condenação que se mantém, contudo, à míngua de recurso da ré, e em atenção à vedação, pelo sistema, de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, que se tem por impertinente. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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178 - TRT2. Indenização. Dano moral. Valor. O arbitramento de indenização por dano moral deve levar em conta a gravidade da ofensa e as possibilidades do ofensor. De nada adianta uma condenação astronômica em face de uma empresa de pequeno porte, o que viria a inviabilizar a continuidade da atividade econômica, mas tampouco se pode aceitar uma indenização que, em razão do porte da empresa, qualifique-se como ínfima, incapaz de operar o efeito pedagógico da condenação, que é desestimular a continuidade de atitudes ilícitas. Recurso ordinário parcialmente provido.

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179 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, tendente à intimação da parte executada, para a eventual apresentação de impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535; b) consideração, quanto ao descabimento de imposição de multa e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à mesma fase executiva, conforme os arts. 85, § 7º e 534, § 2º, do CPC/2015. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DÉBITO DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CONSISTE NA DÍVIDA CANCELADA.

Trata-se de recurso do consumidor, visando exclusivamente a fixação de danos morais e revisão dos honorários. ... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE SEM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP; Tema 1.190). 2. O C. STJ, no julgamento do mencionado Tema 1.190, determinou o seguinte: a) fixação de tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"; b) modulação dos respectivos efeitos e a aplicabilidade do precedente vinculante da jurisprudência, apenas e tão somente, aos incidentes processuais de cumprimento de r. sentença proferida na fase de conhecimento, instaurados após a publicação do referido e v. acórdão, em 1º.7.24. 3. A realidade dos autos indica a postulação, tendente ao cumprimento da r. sentença, anteriormente à fixação da referida tese jurídica (Tema 1.190, do C. STJ). 4. Aplicação da jurisprudência, até então, consolidada e dominante do C. STJ, no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial, na hipótese de pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, não impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte exequente, ante a concordância da executada, não condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relacionados à mesma etapa executiva, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. 9. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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182 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.

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183 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Requisição de Pequeno Valor - RPV Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20. Ausência. Motivos. Indicação. Violação. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 282/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência.

«1. A ausência da explicação dos motivos pelo quais se aponta violação a dispositivo de lei atrai a incidência do teor do enunciado 284/STF, por analogia. Na hipótese, não foi demonstrada a violação do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Pleito de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtivae de pequeno valor. Impossibilidade. Recorrente reincidente. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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186 - TJSP. Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.

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187 - STF. Habeas corpus. 2. Furto (CP, art. 155, § 4º, IV,). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. INVESTIMENTO REVERTIDO EM FAVOR DO LOCADOR. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

autor-apelante pretendeu a declaração de nulidade das cláusulas 3.10, 3.10.3, 3.10.5 e 3.16, ao argumento de que todas elas preveem sanção para o caso de rescisão antecipada do contrato de locação comercial, o que se mostrou abusivo. Ausência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio na Clausula Penal que, ao invés de pré-fixar como perdas e danos o pagamento do valor equivalente a três meses de aluguel, arbitra em cláusula penal a quantia equivalente a 03 (três) vezes o custo ocupacional apurado no mês imediatamente anterior devidamente reajustado. Locação em Shopping Center apresenta peculiaridades que o torna atípico. Lei que atribui maior alvedrio contratual à essa espécie, para que as partes fiquem mais livres para regular a relação negocial e traçar estratégias coletivas, de acordo com o melhor interesse associativo. Previsão de acordo com a Lei 8245/1991, art. 4º, que prestigia a vontade das partes manifestada no contrato quando na aplicação de sanção pela rescisão unilateral da locação, com devolução das chaves antes do termo fixado. Cláusulas 3.10, 3.10.3 e 3.10.5 que não possuem natureza de sanção. Regramentos relacionados ao investimento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) realizado pelo shopping-apelado ao autor-apelante, para obras de adequação e viabilidade da operação. Aporte condicionado à observância do prazo de locação, pactuada a devolução do numerário em caso de inobservância do termo, proporcional ao tempo restante. Retorno ao status quo ante. Legalidade. Quanto ao pedido subsidiário, de redução dos montantes a serem devolvidos, em razão do aproveitamento da obra realizada com o investimento por outro locatário, o pedido merece prosperar em parte. Hipótese que justificaria, nos termos contratuais, a devolução de 80% (oitenta por cento) dos R$1.000.000,00 (um milhão de reais) investidos. Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que é conclusiva pelo aproveitamento de R$257.757,00 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais) do aporte pelo novo locatário. Devolução de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) que importaria enriquecimento sem causa. Pequeno reparo no julgado, a fim de revisar a Cláusula 3.10.3, determinado que a devolução do aporte de R$1.000.000,00 observe o valor aproveitado pelo locador-recorrido e não o percentual estabelecido em contrato. Sucumbência recíproca. Rateio das custas processuais, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatício de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o réu de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §14º, do CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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190 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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191 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 96 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Afastamento da incidência de juros moratórios na condenação de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública Estadual, excetuada a hipótese de não pagamento do requisitório no prazo legal - Hipótese dos autos que não se amolda ao quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF - Incidindo juros de mora apenas após o período de graça, não há que se cogitar de contabilização do encargo no interstício entre a conta de homologação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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192 - STF. Recurso extraordinário. Tema 28/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Título judicial. Parte autônoma. Preclusão. Possibilidade. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. Lei 10.259/2001, art. 17. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Tese jurídica fixada: - Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LIV; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.» ... (Continua)

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193 - TJSP. Furto. Caracterização. Subtração de fios de cobre. Detenção do agente em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos. Declaração do zelador da empresa vítima que se ajusta às outras provas validamente produzidas. Absolvição acolhendo tese do crime de bagatela em razão do pequeno valor da «res furtiva. Descabimento. Inaplicabilidade automática a todos os casos. Necessidade da presença cumulativa de outros requisitos, um deles a primariedade do agente. Condenação de rigor. Recurso provido, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

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194 - TJSP. FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT.

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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

elemento subjetivo, dolo, consiste na vontade do agente de induzir a vítima a erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com vista à obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTTIVIDADE. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ENSEJA A CONDENAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DA EXECUÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS). PEQUENO REPARO NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.

In casu, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade. Desta forma, constata-se que o ente público deu causa à necessidade de defesa do executado, mediante a constituição de advogado; ... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES AO MESMO ESTÁGIO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; b) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes ao mesmo estágio processual 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para excluir a condenação da parte executada ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, relativos à etapa executiva. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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199 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Réu primário. Res furtivae de pequeno valor. Direito subjetivo do agente. Incidência da Súmula/STJ 444. Condenação transitada em julgado por crime praticado após os fatos apurados na ação penal em exame. Pena-base reduzida ao piso legal pela atenuante da confissão espontânea. Redução da reprimenda imposta na primeira etapa do critério dosimétrico, sem alteração do quantum de pena definitivo. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Issqn. Instituição financeira. Auto de infração e lançamento. Nulidades. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios nas ações onde for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis. «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art. 20, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.... (Continua)

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