(DOC. VP 149.0202.1435.1177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO APÓS DÚVIDA CARTORÁRIA. ART. 87, II ADCT QUE DETERMINA QUE DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS INFERIORES A 30 SALÁRIOS-MINIMOS DEVEM SER PAGOS POR MEIO DE RPV. TEMA 792, DO STF QUE ESTABELECE QUE O LIMITE PARA A RPV ATINGE APENAS TÍTULOS EXECUTIVOS CUJO TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NO ANO DE 2015. LEI MUNICIPAL 8.766, EDITADA EM 14.08.2017, QUE REDUZIU O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1-

De acordo com o art. 87, II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em se tratando de condenação em face da Fazenda Municipal, será considerado de pequeno valor a quantia igual ou inferior a 30 salários-mínimos. 2- A certidão de trânsito constante no indexador 00189 data de 23.02.2015, sobrevinda Lei municipal, editada no ano de 2017, que fixou como pequeno valor obrigação que não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 3-

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