(DOC. VP 155.5414.7000.5100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Requisição de Pequeno Valor - RPV Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20. Ausência. Motivos. Indicação. Violação. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 282/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência.

«1. A ausência da explicação dos motivos pelo quais se aponta violação a dispositivo de lei atrai a incidência do teor do enunciado 284/STF, por analogia. Na hipótese, não foi demonstrada a violação do CPC/1973, art. 20. 2. A tese de impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17 não foi matéria analisada pelo Tribunal de origem, incidente, pois, à hipótese o teor da Súmula 282/STF. 3. A interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na hipótese, se deu com sup

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