Jurisprudência sobre
condenacao de pequeno valor
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, pleiteando a reforma do julgado em razão da inexistência de dano extrapatrimonial - Banco que não comprovou ter a autora solicitado qualquer cartão de crédito - Autora, de outro lado, que sequer tentou resolver a questão de forma administrativa - Dano moral de pequena extensão, sendo de rigor a redução do valor da indenização extrapatrimonial para o montante de 2.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI/CTI COM CIRURGIÃO TORÁXICO E RESPECTIVO TRANSPORTE EQUIPADO COM UTI/CTI MÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Parte autora diagnosticada com pneumomediastino espontâneo, síndrome de Hamman, que pretende a condenação do Município de Armação dos Búzios e do Estado do Rio de Janeiro à sua transferência do Hospital Municipal Rodolpho Perissé para internação em unidade hospitalar que disponha de UTI/CTI com cirurgião toráxico, em transporte equipado com UTI/CTI móvel, para tratamento de sua saúde. Tutela de urgência concedida e confirmada na sentença, que arbitrou os honorários em 10% do valor da causa em face do Município e isentou o Estado do Rio de Janeiro. Irresignação do Município, pugnando pela minoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 500,00, por força do art. 85, §8º, do CPC, e pela perda do objeto da ação em virtude da satisfação do pleito autoral em sede de tutela de urgência. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Ausência de perda superveniente do objeto, porque apenas com o provimento jurisdicional a parte autora foi capaz de obter o escorreito tratamento de saúde de que necessitava. Sentença que, acertadamente, confirmou a tutela antecipada. Precedentes deste Tribunal. Pequeno reparo, para arbitrar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, visto que o objeto da ação consiste em tutela do direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, a teor do art. 85, §8º, do CPC e do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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403 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP). Recursos recíprocos.
Apelo Defensivo. Pretensão absolutória por força do princípio da insignificância; ou, alternativamente, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos funcionários da empresa-vítima em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado surpreendido pelos seguranças do estabelecimento já na área externa do comércio, depois de ter se apoderado dos itens que pretendia subtrair. Vigilância exercida por câmeras de segurança ou por funcionários do estabelecimento vítima, por si só, não torna impossível a consumação do furto (Súmula 567 do C. STJ). condenação mantida. Recurso Ministerial. Pleito de afastamento da figura tentada. Impossibilidade. Furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Funcionários do estabelecimento-vítima avistaram o momento em que o acusado acondicionou os alimentos no interior da mochila que trazia consigo e o aguardaram até que ele passasse pela linha do caixa. Réu detido no estacionamento do comércio, em poder dos itens subtraídos. Res furtiva que não saiu da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente reduzida na fração de 1/2 pela tentativa reconhecida. Por força do pequeno valor da res furtiva, de ofício, impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP, com redução da pena em mais ½, e posterior substituição da privativa de liberdade por dez dias-multa (at. 44, do CP). Recursos desprovidos; figura privilegiada do delito reconhecida de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Matéria pacificada. Decisão monocrática. Cabimento. CPC, art. 557, caput. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 557, caput autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... ()
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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a falha na prestação dos serviços da plataforma de reservas e do estabelecimento hoteleiro, de rigor que arquem solidariamente com os prejuízos suportados pelos autores. 3. Comprovado que os transtornos sofridos pelos autores geraram inconteste abalo moral, fica mantida a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente dos réus. 4. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor da condenação (art. 85,§11, do CPC).
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408 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de parte da «res furtiva, momentos após o delito. Fuga do local do crime presenciada pelo sobrinho da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.
1. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. Assim, a inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 2. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 3. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 4. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Precedentes. 5. Hipótese em que o bem subtraído foi avaliado em R$ 200,00. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Acusado que registra uma condenação definitiva por crime contra o patrimônio. Réu que praticou o crime durante o gozo de benefício prisional. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 6. Elementos informativos colhidos em sede preliminar que conferem, ao menos por ora, um quadro de justa causa material para a ação penal. Denúncia que cumpre os requisitos essenciais impostos pelo ordenamento jurídico. Convergência dos elementos mínimos para o processamento da ação penal. 7. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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411 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Revisão. Inviabilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. ... ()
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412 - TJRJ. Ação Indenizatória. LIGHT no polo passivo. Relação de consumo. Autora que busca reparação por dano moral em razão de cobrança indevida de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que ocasionou o corte indevido de energia. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inquestionável o dano moral sofrido pela autora. Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização, que passa a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO AO RECURSO, passando a indenização por dano moral a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Danos morais. Responsabilização da instituição financeira. Impossibilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 2. Honorários. Critério de fixação. Ordem de preferência. Regra geral. Valor da condenação. Condenação de pequena monta. Aplicabilidade desse entendimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A desconstituição do acórdão estadual - para permitir a condenação do banco à reparação moral - é providência que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. Diligências para citação do espólio. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Oposição feita por um dos herdeiros da falecida. Intimação da exequente para andamento do feito. Inércia. Extinção do processo, por abandono. Arquivamento dos autos dos embargos à execução. Perda superveniente de eventual interesse processual. Honorários advocatícios arbitrados de maneira proporcional ao trabalho do causídico. Pretensão de majoração. Descabimento. Circunstâncias fáticas que afastam a aplicação de percentual sobre o valor da causa. Pagamento das despesas processuais. Condenação devida. Reforma parcial.
Consoante se verifica no andamento desta execução, efetivamente não foi formada a triangularização da relação processual. Não foi aferida a regularidade da citação do espólio da devedora, tampouco houve habilitação de herdeiros, não estabelecido o polo passivo. Diante da paralisação do processo, houve extinção na forma do CPC, art. 485, III. Por consequência lógica, a apreciação da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução restou prejudicada. A r. sentença, de maneira razoável e proporcional ao trabalho executado pelo causídico do recorrente (art. 85, §2º, CPC), arbitrou a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais). Nesse raciocínio, não há como acolher a pretensão recursal, qual seja, condenar a exequente em honorários advocatícios com base no valor atualizado da execução, sob pena de enriquecimento sem causa. Não é crível aplicar a regra do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, sobretudo porque o peticionário sequer foi admitido nos autos, pois, repita-se, houve perda superveniente de eventual interesse processual. Enfim, as circunstâncias fáticas são diversas e não vinculam a observância do invocado tema 1.076 do STJ. Por outro lado, pequeno reparo merece o julgado em relação às despesas processuais. De fato, diante do abandono da causa, imputado à exequente, além da verba honorária fixada pelo Juízo «a quo, deverá responder pelas despesas processuais comprovadamente despendidas pelo recorrente, atentando-se ao princípio da causalidade (CPC, art. 485, § 2º). Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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416 - TJSP. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Em se tratando de relação de consumo e tendo os consumidores produzido toda a prova que estava ao seu alcance, caberia às rés demonstrarem de forma inequívoca a ausência de culpa pela contaminação. 2. É evidente o abalo moral dos autores, que em virtude do arroz contaminado com larvas, em dois pacotes fechados, com a sensação natural de angústia e repugnância, sofrendo de enjoos. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso provido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante e fixar os honorários advocatícios devidos pelas requeridas em 12% do valor da condenação atualizada.
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEG. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS.
I. Caso em exame 1. Questiona a autora os valores cobrados nas faturas com vencimento em setembro e outubro de 2016, os quais reputa estarem acima de sua média mensal, que gira em torno de R$ 30,00 a R$ 50,00. Pugna pela condenação da parte ré ao refaturamento das referidas contas, com base nas contas dos seis últimos meses anteriores às mesmas, bem como a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para ¿CONDENAR a parte Ré ao refaturamento das contas de agosto e setembro de 2016, para a média de consumo da parte Autora consistente em 5m³, devolvendo em dobro eventuais valores pagos a maior, desde que comprovado, com correção desde o pagamento e juros desde a citação. CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.¿ II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, cingindo-se a controvérsia a analisar se houve cobrança excessiva nos meses impugnados, e, caso tenha havido, se a falha na prestação do serviço acarretou danos morais e se a indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. Realizada perícia, concluiu o perito que não houve falha no medidor, nem indícios de vazamento no período questionado, todavia houve erro de leitura ¿nas contas de Julho de 2016 para menor e de Agosto para maior, esta compensando a primeira.¿ 5. Logo, não há necessidade de refaturamento das contas. 6. Quanto à conta com vencimento em setembro de 2016, no valor de R$ 64,76, relativamente ao consumo de gás, igualmente impugnada pela autora, o perito não encontrou nenhuma irregularidade, visto que salientou que ¿o único evento que ultrapassa a margem de aceitação do teste de 95% é a diferença na conta de Agosto de 2016¿. 7. Consequentemente, não há que se falar igualmente em refaturamento. 8. Dessa forma, conclui-se que não houve cobrança excessiva, mas apenas um pequeno erro de leitura em um mês e a compensação no mês seguinte, o que não gerou qualquer prejuízo à autora, não ensejando, assim, reparação por danos morais. 9. Reforma da sentença com a improcedência dos pedidos que se impõe. IV. Dispositivo 10. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRS. Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.
«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ... ()
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419 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente substituição da pena. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular e reconheceu o réu como sendo o autor do delito - Guarda Municipal que apreendeu a res furtiva na posse do adolescente que acompanhava o réu quando da abordagem - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, circunstância atenuante da menoridade relativa que foi considerada, porém, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ) - Sem alteração na terceira fase, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 171, CAPUT (POR 35 VEZEZS) E 171, §2º, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITO DA MESMA NATUREZA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE RECHAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM FINAL APLICADO. REGIME PRISIONAL QUE MERECE RECRUDESCIMENTO. 1)
Segundo se extrai dos autos, a acusada aproveitando-se do fato de ser conhecida da vítima, em razão de relações comercias preexistentes, e se utilizando de informações falsas - existência de processos judiciais que lhe garantiriam o pagamento dos valores emprestados (o que inclusive teria sido confirmado pelo advogado da vítima), as desavenças com seu marido Walter, o apelo ao lado religioso da vítima e ao bem estar das filhas da acusada -, e o fato das agencias bancarias e o Fórum estarem fechados em razão da pandemia, para ludibriar e manter a vítima em erro, entre o período de 10 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2020, auferindo assim vantagem patrimonial indevida no valor superior a R$ 70.000, 00 (setenta mil reais). Além disso, e ainda no início de sua jornada criminosa, a acusada deu a vítima como garantia de pagamento, 01 cheque no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que sabia estar desprovido de fundos, o que restou confirmado em momento posterior, quando a vítima buscou descontá-lo, sendo o mesmo devolvido por não haver fundos para cobri-lo. 2) Cumpre salientar que a palavra da vítima, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando coerente e respaldada por outros elementos de prova, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito. Precedentes. 3) Materialidade e autoria de todos os delitos restaram sobejamente demonstradas, com base na prova documental acusatória produzida nos autos e, em especial, na prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, resultando incensurável o decreto condenatório. 4) Nesse cenário, resta claro que a ré atuou com evidente má-fé, com o fim de obter vantagem patrimonial indevida, e embora em diversos casos o comportamento das vítimas de delitos de estelionato seja o de busca de lucro fácil - elemento facilitador da prática da conduta delituosa -, neste caso a vítima não foi atraída por dinheiro, mas pela esperança de estar ajudando uma conhecida que atravessava supostas dificuldades na sua relação matrimonial, e de doenças de suas filhas, prometendo a quitação desses valores com o recebimento de valores oriundos de ações judiciais - que sabia serem inexistentes -, e que estaria com dificuldade de acessá-los em razão da pandemia. 5) Ao que parece, aliás, a conduta não é inédita, pois como ela mesma informou em sede de interrogatório, estava sendo processada por estelionato (processo 0008554-17.2019.8.19.0045), quando veio a praticar o delito aqui apurado, revelando a consulta eletrônica que ela já havia atuado com o mesmo modus operandi, ludibriando um casal de amigos, indicando que precisava de dinheiro para arcar com as custas processuais de um processo de pensão alimentícia contra seu ex-marido Jefferson, sendo condenada por sentença datada de 16/02/2023, e transitada em julgado em 31/10/2023, o que caracteriza seus maus antecedentes. 6) Dosimetria que observou o sistema trifásico, e em atenção aos termos do recurso ministerial, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes em sua fundamentação, na segunda fase, sem alteração do quantum final aplicado. 6.1) Isso porque a prova dos autos é segura no sentido de a ré se utilizou nos reflexos da pandemia, para dar credibilidade ao seu intento criminoso e continuar mantendo à vítima em erro, na medida que anunciou várias vezes que o fechamento do Fórum e das Agências bancárias, a impediam de ter acesso à valores supostamente existentes em seu favor, o que atraí a incidência da circunstância agravante descrita no art. 61, II, ¿j¿, do CP. 6.2) No entanto, em razão do efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, tem-se por decotar a valoração da circunstância agravante da reincidência, uma vez inexistente nos autos. 6.3) Esclarecidas essas premissas, mantém-se o quantum de pena final aplicado no montante de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, para os crimes do CP, art. 171 e 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, para o crime do art. 171, §2º, VI, do CP. 6.4) Mantém-se o concurso material, mantendo-se final em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. 7) Quanto ao regime prisional, também merece acolhida o pleito acusatório porque a Jurisprudência do STJ é massiva no sentido de que o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, escorado na valoração de circunstância judicial negativa, é apta a agravar o regime prisional, ainda que pena final tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 8) Assim, considerando a pena final da acusada estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, e considerando a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento de sua pena-base de seu mínimo legal, tem-se por acolher o pleito ministerial para recrudescer o regime prisional para o fechado, não tendo a detração do tempo de prisão preventiva, o condão de modificar o regime aqui imposto, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.... ()
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423 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ESTIPULADA QUE BENEFICIA APENAS A VENDEDORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA A UMA DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE, A TEOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § IV. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Restou incontroversa a ocorrência de demora na entrega do empreendimento, em razão de paralisação da obra. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais, relacionados aos lucros cessantes, em conformidade com a Súmula 162 deste Tribunal. 3. Uma vez não cumprida a obrigação no prazo avençado, por motivo injustificado, há de se reconhecer o inadimplemento da demandada, a ensejar a incidência da multa, a despeito de ter sido estabelecida apenas em favor da vendedora. É cabível o arbitramento também em benefício dos autores, uma vez que a cláusula penal instituída no contrato deve sujeitar, indistintamente, quaisquer das partes que incorrerem em inadimplemento, sob pena de desvantagem excessiva à outra. Vedação legal, a teor do CDC (art. 51, IV). 4. Entretanto, a sentença merece pequeno reparo para constar que a aplicação da penalidade tem fundamento na cláusula sexta, item 10, do contrato, e seu valor deve corresponder ao lá estabelecido. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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424 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.
«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... ()
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425 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta personalidade voltada para a prática de crimes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente ostente personalidade voltada para a prática de crimes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST
aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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427 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE BRANCA, ÀS PENAS 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E, POR FIM, A DIMINUIÇÃO DA PENA COMPENSANDO-SE A CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTROVERSAS. O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DA FACA E DE ALGUNS BENS SUBTRAÍDOS. SEGURAS E HARMÔNICAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CORROBORAM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SE REVESTE DE VALOR RELEVANTE, POR NÃO LHE INTERESSAR APONTAR COMO CULPADO AQUELE QUE REALMENTE NÃO O SEJA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONSIDERANDO QUE O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ALÉM DISSO, O RÉU É REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 545, DA SÚMULA DO STJ, COMPENSA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE, MANTEM-SE A FRAÇÃO DE 3/7, REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) EIS QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALIADO À REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Embora a ré faça menção ao pagamento de pequena quantia a maior em alguns meses, são indubitáveis a sua inadimplência em outros meses e o pagamento de valores abaixo do montante devido, em outros. Não demonstrado o pagamento de nenhuma das contas de água e energia elétrica apontadas na inicial. Não evidenciado, ainda, que o pagamento de algumas parcelas a maior foi motivado por qualquer conduta abusiva dos locadores. Não se sustenta a alegação de que os débitos locatícios de março e abril de 2023 deveriam ser descontados da caução, na medida em que (i) não se comprovou acordo nesse sentido e (ii) a ré, em mensagem de Whatsapp aos autores, afirmou que utilizaria o valor da caução para locar outro imóvel. De toda sorte, o valor atualizado da caução já foi abatido do débito cobrado neste feito. A requerida não demonstrou o adimplemento dos aluguéis e contas de consumo pendentes de pagamento. Pagamento que se comprova documentalmente. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Litigância de má-fé não caracterizada, de modo que não se aplica o disposto no CPC, art. 81. Alterada, de ofício, a correção monetária do valor da condenação. Ademais, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão sobre os valores nominais constantes da planilha de fl. 18. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Apelação e remessa necessária - «Ação anulatória fiscal c/c declaratória - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação «para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, condenando o réu a cancelar o cadastro de contribuinte municipal do referido imóvel - Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$699.722,42), correspondente ao proveito econômico obtido pelos requerentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, o que é admitido pela própria Municipalidade, de rigor a manutenção da r. sentença quanto à questão de fundo - Sentença que merece pequena reforma quanto à condenação em honorários - Inviabilidade da fixação dos honorários advocatícios em percentual fixo (10%) do valor atualizado da causa, como estabelecido pelo Juízo a quo - Tendo em vista se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública e observado o valor da ação (R$699.722,42), o arbitramento da verba honorária deve respeitar o «escalonamento estipulado pelo CPC, art. 85, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida apenas para o fim de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, consoante especificado, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segunda instância e tornar sem efeito a juntada da apelação de fls.322/340)
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430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 4. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 5. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE BENS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO CPC, art. 355. APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.600,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO ELEITO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA E DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VER PRORROGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63, § 4º E 65 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. COMISSÃO DEVIDA QUANDO OCORRE A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. FORMALIZADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMOBILIÁRIA AUTORA FIGURANDO COMO INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 722 e CPC art. 725. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 938 NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É VÁLIDO TRANSFERIR AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA IMOBILIÁRIA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO QUE PERMANECE EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CELEBRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP).
Preliminar. Arguição de nulidade probatória. Ausência de legitimidade dos guardas municipais para que fosse promovida a busca pessoal do apelante. Não acolhimento. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante legal do comércio vítima e guardas civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime consumado. Apelantes usufruíram da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da Amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de Nathan exasperada na fração de 1/6, em razão de ostentar personalidade desvirtuada. Impossibilidade. Personalidade do agente que não se confunde com antecedentes. Bis in idem caracterizado. Condenação anterior valorada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar reincidência. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis para o Corréu Nathan, reincidente em crime patrimonial (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Magistrado a quo aplicou ao corréu Lucas apenas pena de multa, por força do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP. Recurso Defensivo parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de Nathan.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Preliminares. A) Pleito de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Ingresso dos policiais no imóvel que se deu em cumprimento do mandado judicial. Ausência de irregularidade. A busca domiciliar pode ser realizada mesmo na ausência de moradores, sendo dispensada a convocação de vizinhos quando não estiverem presentes, como no caso; B) Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva das testemunhas arroladas a destempo. Não acolhimento. Preclusão temporal e consumativa, já que no momento da defesa prévia já haviam sido arroladas testemunhas. Apresentação de novo rol com mais seis testemunhas muito a destempo e sem mínima justificativa. Indeferimento pelo juiz que foi adequado. Jurisprudência deste Tribunal; C) Alegação de infringência ao sistema acusatório. Inocorrência. Magistrado que dirigiu perguntas normais aos inquiridos sem qualquer objeção das partes. Processo penal que segue o princípio da busca da verdade real. Nulidade que, se houvesse, seria relativa, a depender de impugnação oportuna e demonstração de prejuízo. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Apreensão de mais de 60 Kg de cocaína (e crack) na casa do acusado em um condomínio fechado, onde policiais o visualizaram a receber visitas de notórios membros de organização criminosa (PCC). Versão de que a droga seria de terceiros que não encontra amparo nos demais elementos de convicção. Droga encontrada em escritório do réu, que ficava fechado. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33 que é medida de rigor. Fato de não ter sido apontada qual a função do réu na organização criminosa que não afasta sua condenação pelo tráfico. Desnecessidade de condenação simultânea também por associação ou organização para afastamento do redutor. Precedentes STJ. Cálculo das penas realizado com critério. Base majorada de ¾ com justificativas idôneas. Réu que é médico, com bom nível de vida e que, mesmo assim, se colocou a atentar severamente contra a saúde pública, bem jurídico que ele devia proteger. Quantidade de droga especialmente mais deletéria, suficiente para abastecer uma região. Contudo, temos como bem identificadas duas circunstâncias, às quais, atribuída a fração de ¼ para cada uma, levam a um acréscimo de metade, não de ¾. Retificação que se propõe. Segunda fase sem alteração. Na terceira, não foi aplicado o redutor. Minorante forte em razões de política criminal, atuando como favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Ausência de bis in idem. Precedentes STJ. Necessidade de fazer valer o princípio da individualização das penas. Quantidade e natureza da droga que, ademais, não foi o único fator considerado para afastar o redutor. Penas que alcançam 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e multa de 750 dias-multa, cada qual fixado no valor máximo. O réu reside mesmo em condomínio de alto padrão, disse exercer a medicina há 34 anos, é bem relacionado e, bem ou mal, tinha em sua casa drogas avaliadas em alguns milhões de reais. Contudo, não há efetiva demonstração do quanto ele ganha. O fato de ele ser bem relacionado é indiferente para fins de apurar suas próprias condições econômico-financeiras. E as drogas, em que possivelmente investira uma fortuna, bem ou mal foram apreendidas e tem como destino a destruição. De sorte que, seus sinais exteriores de prosperidade não são precisos a ponto de justificar a multa em valor próximo aos 5 (cinco) milhões de reais. Assim, é caso de reduzir o valor do dia-multa para algo que com maior segurança possa ser pago. Fixo o valor do dia-multa em 1 salário-mínimo vigente à época do fato. Recurso provido parcialmente somente para a mitigação das penas, depois de rejeitada a matéria preliminar.
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtivae. Duas latas de energético avaliadas em R$ 20,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.
1 - A reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... ()
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435 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor do bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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436 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.
«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. O montante respectivo não pode ser de pequeno peso financeiro. Se isto ocorrer, perdida ficará a força pedagógica demonstrativa do repúdio que o ato patronal merece receber. Empregador não possui o direito de praticar excesso em revista com vexame de empregado. Pensar de outra forma faz virar no túmulo aqueles muitos que com imenso sacrifício (e em sacro ofício) tornaram o Direito do Trabalho a relevante ciência jurídica que hoje é.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Situação excepcional a ensejar a revisão da verba honorária não verificada. Valor atribuído a causa de R$ 50,00. Honorários fixados em R$ 200,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... ()
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438 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória alegando que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado, que jamais contratou. Pretender a declaração de inexigibilidade dos valores, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Banco réu contestou alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. Apresentou contrato que teria sido firmado com a autora, e que foi impugnado por ela. 3. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram produzidas pela autora. 4. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu deve ser responsabilizado por danos morais e pela restituição de valores descontados, considerando que o contrato foi declarado inexistente por fraude. III. Razões de decidir 6. Retificação do polo passivo determinada, com anotação. 7. Quanto ao mérito, o contrato apresentado pelo banco foi objeto de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas. A evidência pericial demonstra que a autora não contratou o cartão de crédito consignado, configurando-se, assim, a inexistência de relação jurídica entre as partes. 8. Quanto aos danos morais, restou configurado o ato ilícito praticado pelo réu, ao efetuar descontos indevidos diretamente do benefício previdenciário da autora, que tem caráter alimentar. Tal fato gerou constrangimento e abalo emocional, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Salienta-se que nenhum valor fora depositado à autora, conforme declara o próprio réu. 9. Mantido o valor fixado em sentença no importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 10. Pequena observação deve ser feita: os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir dos dados da sentença, conforme a Súmula 362/STJ . 11. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 13. A responsabilidade por danos morais decorre de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, configurando-se ilícito. 14. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada ao caso, respeitando o caráter punitivo e compensatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.474,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.566,61. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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441 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA CORRÉ.
I-Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. COBERTURA RECUSADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR AOS AUTORES A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA SEGURADORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE DA PARTE AUTORA CELEBROU O PRIMEIRO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATRAVÉS DA APÓLICE 015870310 NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 (VIGENTE DE 11/12/2019 A 11/12/2020); 1ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR MEIO DA APÓLICE 016693014 NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 (VIGENTE DE 11/12/2020 ATÉ 11/12/2021), 2ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DA APÓLICE 017381860 NO MÊS DE DEZEMBRO/2021 (VIGENTE DE 11/12/2021 ATÉ 11/12/2022), SENDO QUE EM MAIO DE 2022 PELA APÓLICE 008722791, COM VIGÊNCIA ENTRE 18/05/2022 ATÉ 07/10/2022, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA APÓLICE 009196831 COM VIGÊNCIA DE 07/10/2022 ATÉ 07/10/2023. O SEGURO DE VIDA OFERECIDO PELA SEGURADORA FOI RENOVADO PELA MÃE DA AUTORA DURANTE VÁRIOS ANOS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DA SEGURADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE, QUE DEVEM CONDUZIR OS CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 407. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO NA SENTENÇA.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CPC, art. 85, § 14. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR CADA PARTE AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, NO PERCENTUAL QUE ORA ARBITRA-SE EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO VALOR DO DÉBITO PROVENIENTE DO TOI DECLARADO INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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444 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.190,76, mas indeferindo o pedido de danos morais. O apelante pleiteia a reforma da decisão para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, sob o argumento de que os vícios construtivos causaram impacto relevante em sua vida. ... ()
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446 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A RES FURTIVA [...] É DE PEQUENO VALOR [...] A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...¿; CONDENAÇÃO ANTERIOR E FURTO QUALIFICADO NÃO OBSTAM O SEU RECONHECIMENTO; O DELITO ¿...NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS...¿; SE CONDENADO, ¿...O REGIME DE CUMPRIMENTO NÃO SERÁ MAIS GRAVOSO DO QUE O INICIAL SEMIABERTO...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA LESADA. O PERICULUM LIBERTATIS EXSURGE DA SUPOSTA DINÂMICA DOS FATOS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, AINDA, DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE, TAMBÉM, ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO E, AINDA, QUE ESTA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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447 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. DETRO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Multa e apreensão ilegal de veículo, consubstanciadas no transporte irregular de passageiros. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Responsabilidade objetiva. Regular inscrição do autor como taxista. Veículo devidamente licenciado na categoria aluguel. Auto de infração equivocadamente fundamentado no Decreto Estadual 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, o qual regula o transporte coletivo de passageiros intermunicipal. Aplicável ao caso a Lei Estadual 8.867/20, que regula o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não há vedação de transporte de passageiros entre cidades vizinhas por taxista regularmente inscrito. Réu que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar a violação apontada pelo autor, cingindo-se a afirmar, de forma abstrata, a legalidade dos seus atos. Fixação do valor da indenização por danos morais que merece majoração, para melhor se adequar aos referidos parâmetros. Súmula 343, TJRJ. O valor da multa deverá ser restituído na forma simples.
Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios pela fase de cumprimento - Homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes, sem, contudo, condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sobre o crédito de RPV - Inconformismo dos exequentes - Afastado o pleito de suspensão de acordo com ordem exarada no Tema 1190 do STJ - Constatado julgamento de mérito do referido tema, fixando-se tese pela não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo sobre créditos de RPV - Modulação de efeitos, contudo, para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Mantida, portanto, para o caso concreto a orientação anterior desta C. Câmara fundada na jurisprudência até então existente do E. STJ - Mérito - Cabimento - Possibilidade, no caso concreto, de fixar honorários pela fase de cumprimento independe do depósito temporâneo - Crédito sujeito ao regime da requisição de pequeno valor não submetido às regras específicas do precatório - Inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, sobre os créditos recebíveis por RPV nesta hipótese - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para arbitrar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor executado por requisição de pequeno valor, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Recurso provido.... ()
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449 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... ()
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450 - TJSP. Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte
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