(DOC. VP 841.6280.7260.2949)

TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". FURTO SIMPLES - RECURSO MI

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