(DOC. VP 735.2054.6851.5399)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A RES FURTIVA [...] É DE PEQUENO VALOR [...] A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...¿; CONDENAÇÃO ANTERIOR E FURTO QUALIFICADO NÃO OBSTAM O SEU RECONHECIMENTO; O DELITO ¿...NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS...¿; SE CONDENADO, ¿...O REGIME DE CUMPRIMENTO NÃO SERÁ MAIS GRAVOSO DO QUE O INICIAL SEMIABERTO...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA LESADA. O PERICULUM LIBERTATIS EXSURGE DA SUPOSTA DINÂMICA DOS FATOS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, AINDA, DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE, TAMBÉM, ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO E, AINDA, QUE ESTA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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