- Jurisdição voluntária. Fazenda Pública
- A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721. Mais detalhes
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.108 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.108 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).