(DOC. VP 434.3060.4285.3629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE BENS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO CPC, art. 355. APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.600,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO ELEITO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA E DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VER PRORROGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63, § 4º E 65 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. COMISSÃO DEVIDA QUANDO OCORRE A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. FORMALIZADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMOBILIÁRIA AUTORA FIGURANDO COMO INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 722 e CPC art. 725. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 938 NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É VÁLIDO TRANSFERIR AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA IMOBILIÁRIA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO QUE PERMANECE EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CELEBRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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