(DOC. VP 546.8683.3212.9686)

TJSP. FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor do bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais e legais - réu primário e pequeno valor do bem re

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