(DOC. VP 405.2811.1085.4913)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora em relação ao valor indenizatório relativo ao dano moral. Ofensa extrapatrominial até mesmo discutível, no caso. Desconto de pequeno valor, durante período limitado, sem qualquer reclamação junto ao banco gestor da conta ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores indevidamente descontados. Condenação que se mantém, contudo, à míngua de recurso da ré, e em atenção à vedação, pelo sistema, de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, que se tem por impertinente. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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