(DOC. VP 424.5385.0934.9029)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DÉBITO DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CONSISTE NA DÍVIDA CANCELADA.

Trata-se de recurso do consumidor, visando exclusivamente a fixação de danos morais e revisão dos honorários. Apesar da falha na prestação do serviço, com cobrança indevida, não se identifica situação capaz de causar transtornos de natureza extrapatrimonial. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Pequeno ajuste quanto à verba sucumbencial. Condenação de valor irrisório, de modo que os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, que

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