(DOC. VP 210.7091.0261.1142)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Qualificação. Cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Alteração do julgado que se mostra inviável nesta seara recursal, por exigir revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Tendo a Corte local afirmado categoricamente que a demanda se trata de cumprimento de sentença, em razão de divergência de valores apresentada entre as partes e de que os valores pretendidos são inferiores a 40 salários mínimos, somente um novo e acurado exame do conjunto fático probatório dos autos poderia alterar as premissas fixadas, de modo a acolhe

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