(DOC. VP 230.8310.4931.9325)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Fixação de honorários de advogado contra a Fazenda Pública em execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Excepcionalidade. Revaloração das circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade, no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 637.905/RS/STJ (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/73, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, ness

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote