(DOC. VP 390.3125.0668.5168)

TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Débitos constatados em aberto após o término da locação. Fiadora que arcou com o pagamento dos débitos com base no valor fornecido pela imobiliária, cujo montante discorda em parte o autor. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos. Cabimento em parte. Vistoria inicial e final que demonstram deteriorações normais pelo uso, em parte, e, na outra, pequeno dano ao imóvel. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 23, III. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Má utilização do bem não demonstrada a justificar a indenização no montante pretendido. Redução do montante cobrado do autor. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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