Jurisprudência sobre
duplo fundamento
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151 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação sobre duplo fundamento: a) ausência de requerimento administrativo; b) prescrição da pretensão. ... ()
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152 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Com o julgamento, pelo STF, da ADPF 130/DF, que declarou não-recepcionada a Lei de Imprensa, é necessário estabelecer como deverá ser promovido o julgamento de recursos especiais nos quais essa matéria foi debatida, antes da não-recepção. Nesse sentido, quatro hipóteses podem ser identificadas: (a) Processos em que a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do acórdão e em que o recurso especial discute a interpretação e a aplicação dessa Lei; (b) Processos em que a Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais o recurso pleiteia o afastamento dessa Lei; (c) Processos em que a Lei de Imprensa não foi aplicada pelo Tribunal e o recurso pleiteia que ela incida; (d) Processos em que o acórdão ou o recurso contém duplo fundamento, ou seja: o mesmo resultado foi amparado por dispositivos da Lei Civil e da Lei de Imprensa. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Concorrência. Critério do fundef identificador do vencedor do certame. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 1. Os recursos extraordinário e especial interpostos simultaneamente e rejeitados na origem, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-Se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-Se o oferecimento de ambos os meios de impugnação.
2 - Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a um ou a ambos os apelos e a recorrente deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao recurso especial.... ()
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154 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento explícito. Pretensão recursal que importa em evidente inovação do litígio constitucional. Impossibilidade. Princípio do «jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. A questão do duplo fundamento. Necessidade de impugnação simultânea, na espécie, mediante Respe re, do acórdão emanado do Tribunal de Justiça local. Inocorrência. Interposição, no caso, contra referido acórdão, apenas do recurso especial. Consequente preclusão do fundamento constitucional. Súmula 283/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio da legalidade e interpretação judicial. Aplicabilidade da Súmula 636/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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155 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamento inatacado.
«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. ... ()
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156 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamento inatacado.
«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Entendimento do STF de que compete ao STJ examinar a questão. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 97 do CTN reconhecida. Recurso especial provido.
«1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão administrativa. Valores retroativos. Pagamento. Inépcia da petição inicial. Falta da causa de pedir. Extinção do processo. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão da aposentadoria em processo administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Natureza constitucional do direito de obtenção de certidões analisado pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua ser inadmissível Recurso Epecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
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160 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PCS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST, I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que a controvérsia em torno da prescrição aplicável à pretensão de percepção das diferenças salariais decorrentes do cumprimento do PCS do reclamado encontra-se protegida pelos efeitos da coisa julgada. Nas razões de revista, o reclamado não impugna o fundamento exposto no acórdão regional, deixando de atender, desse modo, ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO POR DUPLO FUNDAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST, I. 1. Nota-se que o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por duplo fundamento, quais sejam: (A) existência de coisa julgada para o direito às promoções por merecimento e antiguidade, decidida nos autos de 0010100-12.2005.5.09.0665 com trânsito em julgado, sem que o reclamado fosse capaz de comprovar alteração fática que justificasse a revisão do julgado (incidência da norma jurídica prevista no CPC/2015, art. 505); e (B) os direitos e obrigações instituídos por ato unilateral do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado, não podendo sofrer alteração sem mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízos ao empregado. 2. Nas razões de revista, o reclamado não combate o fundamento exposto no acórdão regional de que a controvérsia estaria protegida pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. Caberia ao ora recorrente, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um dos fundamentos apresentados no acórdão regional, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo de revista, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de interno desprovido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE GESTÃO - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. O Tribunal Regional concluiu com base na prova produzida nos autos, especialmente a prova testemunhal, que o reclamante não desempenhava a função de gerente geral de agência bancária, mas, sim, de gerente de negócios, afastando, portanto, o enquadramento da situação fática descrita nos autos na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que contraria os termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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161 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL COM ADOÇÃO DE DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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162 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Desclassificação. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 1. Os recursos extraordinário e especial interpostos simultaneamente e rejeitados na origem, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-Se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-Se o oferecimento de ambos os meios de impugnação.
2 - Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a um ou a ambos os apelos e a recorrente deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao recurso especial.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Hiv positivo. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Incorporação da sexta parte. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e nas provas coligidas aos autos. Desse modo, o recurso especial não comporta conhecimento, porquanto aplicáveis à espécie as Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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165 - STJ. C onstitucional. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com duplo fundamento. Falta de demonstração de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. O acórdão recorrido que se funda em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da carta maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-Se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2 - Consequentemente, a discussão acerca das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 é de índole eminentemente constitucional, na esteira do decidido pelo STF na ADIn 2.556/DF, utilizado como fundamento do acórdão recorrido. Precedentes: REsp. 544.901, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 17.12.2004; REsp 895752 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 2.6.2008.... ()
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166 - STJ. Administrativo. Captação de água. Poço artesiano. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Matéria apreciada na origem com base em dispositivos da CF/88 e da legislação local. Incabível a análise do recurso especial. CF/88, art. 105, III Súmula 280/STF.
1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Custas processuais. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado e motivação constitucional.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
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168 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. HORAS IN ITINERE - DUPLO FUNDAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . O Tribunal Regional manteve a condenação às horas de percurso sob dois fundamentos, contudo a parte recorrente não se insurgiu contra o fundamento de não ter a reclamada comprovado que a reclamante trabalhava em local de fácil acesso e que havia transporte público regular disponível . Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir o acórdão regional e a recorrente ataca apenas um deles, desconsiderando completamente a outra razão de decidir sobre a qual constituída a decisão, suficiente para mantê-la de forma autônoma. Incide, no caso, o teor da Súmula 422/TST, I, uma vez que o recurso de revista do recorrente encontra-se desfundamentado . Agravo interno desprovido.
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169 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão com duplo fundamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registro não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício não verificado. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Desnecessidade de comprovação de interposição de recurso extraordinário.
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à exigência, na instrução do agravo de instrumento, de peça que comprove a interposição do agravo voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, tendo em vista a Súmula 126/STJ.... ()
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172 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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173 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxas imobiliárias dos exercícios de 1999 a 2000 - Município de Rio Claro - Decisão reconhecendo a nulidade da citação por edital do executado, determinando que o exequente «se manifeste em termos de prosseguimento - Insurgência do exequente por meio de recurso de apelação - Não conhecimento, por duplo fundamento - Exequente intimado do provimento jurisdicional atacado em 22/07/2016, a implicar na intempestividade do apelo interposto somente em 16/07/2024, muito além do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, já computado o benefício previsto no art. 183, do mesmo código - Provimento jurisdicional atacado que, ademais, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não recurso de apelação, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido
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174 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal estadual que obsta trânsito ao apelo nobre. Duplo fundamento. Negativa de seguimento pela sistemática de recurso repetitivo e inadmissão pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea, e dentro de 15 dias úteis, de agravo interno e agravo em recurso especial, caso se queira impugar os dois fundamentos. Inocorrência, no caso. Ausência de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Quando o recurso excepcional tem seu trânsito obstado com fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos e, também, pelo não preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, deve a parte sucumbente interpor, simultaneamente, e dentro do prazo de 15 dias úteis, agravo interno perante o próprio Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, e agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal Superior.Documento eletrônico VDA42993518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:07Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: bec525c5-3a87-4480-aadc-6529bd68b0d1... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Defensoria pública do estado de Minas Gerais. Emenda Constitucional 80/2014. Comprovação de prática jurídica forense. Contagem a partir da conclusão do curso de direito. Eliminação de candidatos por não cumprimento. Possibilidade. Regras do edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Falta de comprovação de interposição recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a comprovação do tempo de prática jurídica. ... ()
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176 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).
«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Sistema de cotas. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios da proporcionalidade e do amplo acesso à educação. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Matrícula. Possibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei estadual 4.819/1958. Inaplicabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto ausente o necessário prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suposta nulidade na formulação de quesito. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do quesito formulado no Tribunal do Júri sob duplo fundamento, reclusão e inexistência de irregularidade, porém o recurso especial tratou apenas da suposta ocorrência de irregularidade. Não se extrai do recurso especial, nem sequer implicitamente, nenhuma alegação quanto à natureza absoluta da nulidade, de forma que também não se pode extrair, nem sequer implicitamente, discussão alguma quanto à preclusão. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental do recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Decadência. Razões deficientes. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação. Dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS IN ITINERE . DUPLO FUNDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES . O Tribunal Regional manteve a condenação às horas de percurso sob dois fundamentos, contudo a parte recorrente não se insurgiu contra o fundamento de não ter a reclamada comprovado que a reclamante trabalhava em local de fácil acesso e servido de transporte público regular. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir o acórdão regional e a recorrente ataca apenas um deles, desconsiderando completamente a outra razão de decidir sobre a qual constituída a decisão, suficiente para mantê-la de forma autônoma. Incide, no caso, o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. A recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação a dispositivo constitucional, restringindo-se a apontar ofensa a preceito infraconstitucional. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, deste modo, inviável a análise dos temas «adicional de insalubridade e «honorários periciais, bem como dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados (arts. 191 e 790-B, da CLT). Incidência dos óbices da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento .
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) Súmula 282/STF; b) Súmula 283/STF. ... ()
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183 - TJSP. VOTO 41428
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão agravada sustentada em duplo fundamento: intempestividade e falta de demonstrativo discriminado e atualizado do excesso de execução. Recurso que devolve apenas a primeira tese jurídica, reconhecendo a extemporaneidade da impugnação. Questão não devolvida que é suficiente para manutenção do decisum. Precedentes do C. STJ. ... ()
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184 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Débito inadimplido, com inscrição nos cadastros restritivos de crédito, em exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato assinado pelo consumidor - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença, nos autos, de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito, além do pagamento de faturas. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Cobrança legítima, que constitui exercício regular de direito. 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão
«AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) Súmula 284/STF; b) Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Latrocínio. Reconhecimento de pessoa. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do reconhecimento efetuado em sede policial com base em duplo fundamento. O recorrente, ao deixar de atacar especificamente um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para mantê-lo, incide no óbice refletido na Súmula 283/STF. ... ()
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189 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO ESTATAL. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 112 DO TST. 1. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista originária, a nulidade da dispensa sem justa causa do réu, contratado pelo Banestado por meio de concurso público, em razão da ausência de motivação do ato demissional, mesmo após a sucessão do banco contratante pelo banco autor; a ação originária foi julgada procedente, em sentença mantida por acórdão rescindido pelo TRT nestes autos. 2. Ao analisar a questão alusiva à nulidade da dispensa por ausência de motivação do ato demissional, o acórdão rescindendo amparou-se em duplo fundamento: a compatibilidade entre a exigência de motivação dos atos à Administração Pública, prevista no caput da CF/88, art. 37, e a regra de paridade contida no art. 173, § 1º, II, da CF/88; e a existência de previsão expressa contida em regramento interno do banco que condiciona o ato de dispensa de empregados à prévia instauração de procedimento administrativo, incorporado ao contrato de trabalho do recorrente por força dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, conforme orientação firmada na Súmula 51 deste Tribunal. 3. São dois fundamentos distintos e autônomos; não obstante, o banco autor, em sua petição inicial, não apresentou argumentos centrados na impugnação do segundo fundamento adotado na decisão rescindenda, no sentido de que a obrigação de motivação do ato demissional decorreria de previsão existente em regulamento interno do empregador originário, banco Banestado, incorporado ao contrato de trabalho do réu, incorporação esta que se mantém incólume à luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e da Súmula 51/STJ, circunstância que materializa a improcedência do pedido de corte fundamentado no, V do CPC/2015, art. 966 à luz da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 112 desta Corte, segundo a qual « Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda . PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR SUCEDIDO A DETERMINAR A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. 1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte Superior. 2. In casu, o autor sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto à existência de disposição contida nas normas internas do banco Banestado determinando a necessidade de motivação do ato demissional mediante instauração de prévio procedimento administrativo, alegando que « o r. acórdão, além de ter violado a norma jurídica tanto constitucional quanto infraconstitucional, admitiu fato inexistente, qual seja o de ter as normas internas Banestado determinado a necessidade de motivação da dispensa, mediante a instauração de processo administrativo. Isso porque o que de fato previram as normas internas foi a obrigação de instauração de processo administrativo prévio para aplicação de penalidades disciplinares, não sendo, a toda evidência, a demissão sem justa causa uma punição, mas sim um direito potestativo do Banco autor . 3. O problema está em que a questão relativa ao teor da referida norma interna do banco Banestado, que teria assegurado a necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo para a dispensa indistinta de empregado, integrou o núcleo da controvérsia instalada no processo matriz desde sua petição inicial, consoante se extrai do item 2.3 da peça vestibular daquela ação, e sobre ela houve pronunciamento judicial expresso no acórdão rescindendo. 4. Assim, em sendo nítidas a controvérsia e a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional adotou duplo fundamento para manter a sentença, em que julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Primeiramente, destacou que não se fazia necessário o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em seguida, anotou que não restou comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção. Ocorre que o Reclamado, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, a não comprovação do fornecimento de EPIs. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo não provido.
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191 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição: inocorrência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) Súmula 283/STF; b) Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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193 - STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) o acolhimento da pretensão, ainda que sustentada em suposta violação a Lei, exige a interpretação das Resoluções 837/10; 887/11, 925/12, 1023/14 do Conselho da Magistratura; b) óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo. Recurso especial. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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195 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminares. Nulidades por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
«1. Não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, porque a Reclamada deixou de opor Embargos de Declaração, como exige a Súmula 184/TST. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. AgRg no AgRg no AG1.322.042/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 4.2.2011, AgRg no AG1.348.746/RS, rel. Min. Jorge mussi, DJE 15.5.2012, AgRg no AG1.371.507/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.2.2012, edcl no REsp. 1.275.677/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.2.2012. Alegação de omissão ante a não apreciação da ausência de texto legal que contempla tal obrigação processual. Imposição consagrada na jurisprudência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado apreciou todos os argumentos contidos no Agravo Regimental, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que, tendo o Tribunal de origem fundado seu julgado em matéria constitucional e infraconstitucional, deve o agravante comprovar a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, sob pena de atrair a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido inadmitiu a revisão por duplo fundamento, qual seja: inocorrência de violação ao CPP, art. 621, I, bem como a ausência de nulidade da prova produzida pela busca veicular. Todavia, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou o fundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao CPP, art. 621, razão pela qual incidente o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade regional, por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no acervo fático probatório, cujo reexame é vedado; e b) em razão da consonância do acórdão regional com a OJ 191 da SbDI-1/TST. Ocorre que as Agravantes não investem, nem tangencialmente, contra o primeiro fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a impossibilidade de reexame dos fatos e provas, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto ao mérito da matéria em debate. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo as Agravantes se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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199 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os argumentos deduzidos pela embargante são os mesmos do regimental que não se mostraram aptos a provocar a reconsideração da decisão atacada que aplicou juris- Prudência dominante desta corte e foi confirmada. 2.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 3.Em verdade, a embargante pretende evidente reexame do julgado, o que é incabível na via escolhida. Cumpre ressaltar que o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal. Nesse sentido, as seguintes decisões. Resp 780.278/pb, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj de 06.08.2007 e REsp 705.749/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dj de 24.09.2007. 4.Cumpre anotar que é entendimento do STF de que a simples oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento consoante Súmula 356/STF. 5.Embargos de declaração rejeitados.
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200 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos bancários - Cartão de Crédito com RMC - Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Perdas e Danos - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de perícia grafotécnica - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 8. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido e Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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