(DOC. VP 137.5981.7000.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Entendimento do STF de que compete ao STJ examinar a questão. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 97 do CTN reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. 2. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. 3. Por força do princípio da legalid

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