(DOC. VP 140.8353.0000.6100)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamento inatacado.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. 2. Espécie em que o acórdão da Corte de origem tem duplo fundamento, cada um suficiente para mantê-lo, e as razões do agravo regimental deixaram de atacar um deles. 3. Agravo regimental não provido.»

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