Jurisprudência sobre
duplo fundamento
+ de 4.400 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Duplo fundamento. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a colação não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio público de municípios. CF/88, art. 241. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 das súmulas do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que contém duplo fundamento. Ausência de impugnação específica de ambos. Deficiência formal do recurso. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1.- Cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Termo de permissão. Ressarcimento. Prescrição. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 das súmulas do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de guia de importação. Acórdão de duplo fundamento. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão debatida nos autos, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Execução do valor incontroverso. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Omissão acerca da incidência da Súmula 126/STJ. Ocorrência. Ausência de vícios nos demais pontos do acórdão embargado.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a incidência da Súmula 126/STJ, mantendo incólumes os demais fundamentos do acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto os exequentes não enfrentaram todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Enade. Ausência no exame. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, especialmente nos arts. 5º, XXXV e 217, § 1º, da CF/88, e não sendo manejado o imprescindível recurso extraordinário aplica-se, à espécie, a Súmula 126 das súmulas do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DUPLO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
1 - Conforme destacado na decisão agravada, a embargante não impugnou um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, relacionado à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - O agravo interno não pode ser conhecido no tópico em que postula o afastamento da Súmula 284/STF, pois apresenta argumentação que não corresponde ao fundamento adotado na decisão ora agravada. Inteligência dos arts. 932, III, e 1.029, I a III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRUPO DE RISCO. COVID-19. EMPREGADO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SÚMULA 443/TST. DUPLO FUNDAMENTO .
O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais por considerar a sua dispensa discriminatória sob dois aspectos. O primeiro deles está relacionado ao fato de a empresa ter dispensado empregados que se encontravam no grupo de risco do COVID-19 que, segundo registrou o TRT era constituído por pessoas com idade elevada ou comorbidades prévias. O segundo diz respeito ao fato de a parte autora ser portadora de esclerose múltipla, tendo a c. Corte regional, nesse ponto, aplicado o disposto na Súmula 443/TST. A ré, em suas razões de recurso de revista, não impugnou o segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional, que considerou discriminatória a dispensa por ser a parte portadora de esclerose múltipla, limitando-se a tratar da questão relacionada ao grupo de risco para COVID-19. Assim, encontra-se o v. acórdão regional apoiado em duplo fundamento, ainda que a parte tenha êxito em desconstituir um deles, a decisão prevalece pela manutenção do segundo, que não foi atacado pela parte em suas razões recursais. Aplica-se, ao caso, a exegese da Súmula 23/TST, in verbis : «RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. À vista do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por diversos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DO CLT, art. 235-C- PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DUPLO FUNDAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 1. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada por duplo fundamento, quais sejam: (A) a aplicação do fracionamento do intervalo interjornada previsto no CLT, art. 235-C e (B) a previsão de fracionamento na cláusula 12ª/18ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, constantes dos autos. 2. Nas razões de revista, o reclamante não combate o fundamento exposto no acórdão regional sobre a previsão de fracionamento do intervalo interjornada em Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Caberia ao ora recorrente, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um dos fundamentos apresentados no acórdão regional, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Intimação pessoal. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.
1 - Em sendo dupla a fundamentação do decisum, a saber, a primeira, de natureza constitucional, fundada no reconhecimento de que não foi observada a garantia constitucional do devido processo legal administrativo, e a segunda, de natureza constitucional e infraconstitucional, consistente em que, nos termos da Lei 9.784/99, art. 28, «a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato praticado pela administração., incide, na espécie, a Súmula 126 da Súmula deste Tribunal: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SOB DUPLO FUNDAMENTO: ENDEREÇO ERRADO E RECEBIMENTO DO ATO POR PESSOA DESCONHECIDA. NUMERAÇÃO DISTINTA EM APENAS UM NUMERAL. MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Execução do valor incontroverso. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Agravo interno improvido.
«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Constitucional e tributário. Compensação. Emissoras de rádio e televisão optantes pelo simples nacional. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Cobrança de juros em duplicata. Fiscalização. Sunab. Atuação exclusiva do bacen. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126), tal como ocorre quando o acórdão afirma a competência do Banco Central, com base nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, fundamento constitucional, e na Lei 4.595/64, art. 10, VIII, fundamento infraconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por entender, em juízo perfunctório, serem juridicamente plausíveis duas teses suscitadas no recurso especial, quais sejam, a existência de ilicitude de provas por quebra da cadeia de custódia e a presença de ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente no que diz respeito à negativação da culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 2. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Matéria jornalística. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção (stf. Adpf 130/df). Recursos fundados na alegação de violação a dispositivos da Lei não recepcionada. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão paradigma. Recurso com único fundamento (alínea. A- do permissivo constitucional). Acórdão embargado. Recurso com duplo fundamento (alíneas. A- e. C- do permissivo constitucional). Acórdão embargado. Aplicação da legislação civil correlata. Sintonia com o entendimento do STJ (Súmula 168/STJ). Inadmissibilidade dos embargos de divergência.
«1. A alegada divergência se dá em torno da possibilidade de, após o julgamento da ADPF 130/DF pelo col. Supremo Tribunal Federal, acolher-se recurso especial em ação de indenização de dano moral provocado por matéria jornalística, no qual se veicula ofensa a dispositivos da não recepcionada Lei de Imprensa, possibilidade supostamente aceita pelo acórdão embargado e negada pelo aresto paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenações que ultrapassaram o período depurador. Utilização como maus antecedentes. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As razões constantes do regimental estão dissociadas do fundamento declinado por esta Relatoria para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Propositura com pretensão de natureza satisfativa. Impossibilidade. Incidência do princípio da fungibilidade das medidas de urgência. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda disfarçado de locação de bens móveis com promessa de doação. Ausência de posse do vendedor sobre os bens. Inadequação da via eleita por duplo fundamento. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal).Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (STJ) e de Recurso Extraordinário (STF). Recurso de agravo improvido.
«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Duplo fundamento. Uso próprio e necessidade de reparação urgente no imóvel determinada pelo Poder Público. Concessão de liminar para autorizar a realização de obras indispensáveis à instalação de uma saída de emergência. Efetivação de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Questão decidida com duplo fundamento. Declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º pelo tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Ausente a impugnação do fundamento constitucional do acórdão recorrido pela via adequada, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Questão decidida com duplo fundamento. Declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º pelo tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Ausente a impugnação do fundamento constitucional do acórdão recorrido pela via adequada, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa. Acórdão da turma lastreado em duplo fundamento. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Incidência da Súmula 422 do tst.
«Incide o óbice da Súmula 422/TST quando a parte, em suas razões de embargos, se insurge contra apenas um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista das reclamantes, quais sejam a inaplicabilidade da Súmula 241/TST ao caso e a incidência do óbice da Súmula 126/TST. As embargantes, em seu recurso de embargos, limitam-se a atacar apenas o fundamento referente à inaplicabilidade da Súmula 241/TST, nada tecendo acerca da Súmula 126/TST, fundamento distinto e capaz de, por si só, amparar a decisão da Turma. Diante disso, fica claro que as reclamantes deixara de impugnar todos os fundamentos da decisão ora embargada, o que atrai a Súmula 422/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Tratamento de saúde. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado. Duplo fundamento. Questão constitucional não infirmada. Súmula 126/STJ.
«1. Para revisar o fundamento do aresto recorrido de que não houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide seria imperioso o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Curso de recicalgem de vigilantes. Registro de certificado de conclusão. Negativa. Antecedentes criminais. Extinção das penas. Duplo fundamento da decisão monocrática recorrida. Debate de âmbito constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Precedentes. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Ao recurso especial que atacava decisão que considerou inviável negar o registro de certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilantes àquele que possui antecedentes criminais, cujas penas já foram extintas, monocraticamente, negou-se provimento com base em dois fundamentos: incompetência do STJ para análise da controvérsia em razão do debate constitucional; e jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática amparada em duplo fundamento para negativa de único pedido. Agravo regimental que não impugna um desses fundamentos autônomos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A peça de agravo regimental que não impugna fundamento autônomo e capaz de manter a decisão agravada não merece conhecimento, ante a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 1.1. Consoante constou na decisão agravada e não impugnado no agravo regimental, ainda que fosse reconhecida a ilegalidade das provas obtidas pelo ingresso dos policiais na residência, não há de se falar em absolvição do agravante, porquanto foram localizados entorpecentes em sua posse anteriormente à busca e apreensão domiciliar, situação suficiente para manter a condenação no mínimo legal, como já decidido desde a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.
«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote