(DOC. VP 147.8644.3002.9200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Questão decidida com duplo fundamento. Declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º pelo tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Ausente a impugnação do fundamento constitucional do acórdão recorrido pela via adequada, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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