(DOC. VP 146.7821.9000.9900)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.

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