Jurisprudência sobre
duplo fundamento

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

1. O agravo de instrumento do reclamante não comporta conhecimento por duplo fundamento. 2. De plano, constata-se a deserção do recurso do reclamante, pela ausência de recolhimento de custas processuais. 3. Com efeito, o reclamante teve indeferido, em primeira instância, o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 4. Não houve insurgência contra esta decisão, tampouco o recolhimento das custas processuais a seu encargo quando da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento. 5. Ainda que assim não fosse, o recurso não merece ser conhecido diante do óbice da Súmula 422/TST. 6 . O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante em razão da ausência de atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 7. Contudo, na minuta do agravo de instrumento, o agravante não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade, posto que não tece uma linha sequer sobre o óbice erigido ao seguimento do seu recurso de revista. 8. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados pela Corte Regional, nos termos em que propostos, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, à hipótese, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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302 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Atribuição excepcional, mesmo com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 558, constituiria medida inócua por não acarretar a suspensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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303 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015 . SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO DE JORNADA MAIS BENÉFICA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESCONHECIMENTO . 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte . 2. No caso concreto, a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V foi julgada improcedente em razão do óbice da Súmula 298/TST, uma vez que o acórdão rescindendo não trouxe análise da matéria sob o enfoque do CF, art. 22, I. Em razões de agravo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar o óbice formal indicado na decisão monocrática para fundamentar a improcedência da ação rescisória e, por consequência, o desprovimento de seu recurso ordinário. 3. Sob outro viés, a alegação de desrespeito à tese firmada no julgamento da ADI 144 pelo Supremo Tribunal Federal foi afastada em razão de duplo fundamento: a) porque a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para indeferir o pedido; e b) porque o precedente citado pela parte não se enquadra na hipótese do CPC/2015, art. 966, § 5º, uma vez que não foi proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos. 5. Também nesse aspecto, olvida-se a parte de atacar os fundamentos elencados monocraticamente para justificar que a matéria sequer mereceria conhecimento, ante o óbice da Súmula 422/TST, I e, ainda que superado o obstáculo, redundaria na improcedência do pleito. Em suas razões recursais, limita-se a agravante a afirmar genericamente que «não há mais espaço para jurisprudência defensiva que é apresentada de forma genérica, sem atacar a argumentação do acórdão, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, e procede a reiterar a matéria de fundo, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se trata de questão unicamente de direito. 6. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado . Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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304 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fazenda pública. Preclusão. Decisões interlocutórias. Duplo grau de jurisdição. Inaplicabilidade.

«1. É de ser reconhecida a preclusão das alegações do descabimento da fixação da verba honorária, na medida em que não houve impugnação pela Fazenda Pública relativamente ao ponto da decisão monocrática que a condenou em honorários advocatícios. ... (Continua)

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305 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 39 da Lei de falências. Violação. Ausência de prequestionamento. Prazo de suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º. Prorrogação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ações contra avalistas. Suspensão. Duplo grau de jurisdição. Violação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Código de mineração. Registro no dnpm. Provimento do recurso especial para determinar apreciação dos temas na origem.

1 - Sentença que rejeita a pretensão por duplo fundamento: prescrição e improcedência quanto ao próprio mérito (exploração mineral). ... (Continua)

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309 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

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310 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Devedor que, depois de um período em mora, procura o credor primitivo e salda a dívida. Credor primitivo que, entrementes, cedera o crédito a terceiro. Ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor. Ineficácia quanto a este. Pagamento feito ao credor primitivo. Validade. Desobrigação quanto ao débito. Problema a ser resolvido entre credor primitivo e terceiro cessionário. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Devedor que, por ter quitado o débito, passou a ser o proprietário pleno do bem, eis que resolvido o domínio que havia sido alienado ao credor primitivo e, posteriormente, ao terceiro cessionário. Direito do devedor à baixa do gravame. Caso concreto em que, além da restrição civil (gravame), recaiu sobre o automóvel uma restrição administrativa (proibição de circulação) em razão da transmissão da propriedade resolúvel do credor primitivo para o terceiro cessionário. Quinze anos depois da quitação, adquirente do veículo não pode circular com ele e tampouco aliená-lo. Dano material manifesto. Ofensa à esfera imaterial de direitos tutelada pelo, III do art. 1º e pelo, X, da CF/88. Responsabilidade solidária do credor primitivo e do terceiro cessionário por duplo fundamento. Infração aos arts. 290 e 292 em combinação com a parte final do CCB, art. 942. E também por força de integrarem uma única cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 18 e 34 do CDC). Circunstâncias em que o valor fixado pelo Juiz a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado por esta Instância ad quem (R$ 15.000,00). Sanção pecuniária fixada para eventual descumprimento de obrigação de fazer que não está em desacordo com o que tem praticado este Tribunal de Justiça e que poderá ser revista pelo Juiz da Execução, se o caso. Causa simples, sem deslocamentos, dificuldade técnica e mesmo sem produção de prova oral ou técnica. Verba honorária pelo valor mínimo que deve ser mantida e acrescida de 2% por força do disposto no § 11 do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos das instituições financeiras. Parcial provimento ao recurso do consumidor.

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação por meio de agravo interno. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. ... (Continua)

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313 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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315 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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316 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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317 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de expurgos inflacionários. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

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322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DAS PRISÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus com o qual se pretende o relaxamento das prisões sob duplo fundamento: por ilegalidade observada no ato prisional ou por atipicidade da conduta (insignificância). Em caráter subsidiário almeja-se a revogação dos ergástulos por desnecessidade. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Comprovação de interposição. Prejuízo. Inocorrência. Formação deficiente da peça recursal. Prequestionamento. Ausência. Esfera administrativa. Garantia de duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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324 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por sindicato dos trabalhadores administrativos em capatazia nos terminais privativos e retroportuários e na administração em geral dos serviços portuários do Estado de São Paulo. Sindaport dissídio coletivo de greve por prática de locaute. Trabalhadores portuários avulsos (encarregados de turma de capatazia). Não requisição junto ao OGMO por operadores portuários. Greve. Lockout. Lei 7.783/1989, art. 17. CLT, art. 722.

«Dissídio coletivo ajuizado pelo SINDAPORT com a finalidade de obter, por meio de interpretação extensiva, o enquadramento do ato conjunto praticado pelas Suscitadas (operadoras portuárias), de deixar de requisitar trabalhadores portuários avulsos, denominados Encarregados de Turma de Capatazia, a partir de 14/03/2005, na figura ilícita do lockout, prevista no Lei 7.783/1989, art. 17, e, em consequência, alcançar os efeitos trabalhistas estabelecidos no correspondente parágrafo único e a aplicação das penalidades previstas no CLT, art. 722. Acórdão regional em que se julga improcedente essa pretensão, sob o fundamento de que «não houve paralisação de atividades por parte do empregador, com objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o entendimento de reivindicações dos empregados, mas «alteração na forma de captação de mão de obra, a descaracterizar o lockout. Manutenção dessa decisão, por duplo fundamento: 1) normas de natureza proibitiva e punitiva, como as previstas nos arts. 17 da Lei 7.789/1983 e 722 da CLT, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas exegese estrita, conforme regra básica de hermenêutica; 2) ausência, de todo modo, dos elementos aptos à caracterização da conduta ilícita tipificada no Lei 7.783/1989, art. 17. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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325 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Duplo efeito. Questionamento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial de alíquota. Ilegitimidade passiva. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas vendas para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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328 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.   TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, registrou que « ao ser proposta a ação coletiva, a Reclamante ainda era empregada da ativa e, portanto, não há dúvidas de que não integrava o rol de substituídos . Fez constar, ainda, que « a inicial foi expressa no sentido de que o Sindicato substituía os ex-empregados ou dependentes de ex-empregados no momento da propositura («são ex-empregados ou dependentes...), eis que o verbo está no tempo presente . Ao cabo, concluiu que a exequente não tinha legitimidade para executar a sentença coletiva, por duplo fundamento, quais sejam « a ação foi proposta em favor dos ex-empregados ou seus dependentes que ostentavam essa condição à época da propositura da ação, já que não há nenhuma menção de que estaria também substituindo aqueles que viessem a se desligar durante a marcha processual e que « nem poderia o Sindicato efetuar essa declaração, pois se a Reclamante não era aposentada à época da propositura, e a ação visava diferenças de complementação de aposentadoria, por óbvio não detinha legitimidade para integrar a relação processual como substituída processual . Neste contexto, em que, não obstante a ampla substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, tenha o sindicato autor da ação coletiva delimitado os interesses subjetivos da lide para alcançar os « ex-empregados e seus dependentes e ainda que na data do ajuizamento da referida ação a exequente não era ex-empregada, somente o revolvimento do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, em ordem a reconhecer violação dos dispositivos constitucionais invocados, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.

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329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«Improsperável a alegação apresentada na minuta do agravo de instrumento de que o MM. Juízo primeiro de admissibilidade somente poderia analisar o cabimento do recurso quanto aos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896, § 5º, pois referido dispositivo destina-se ao Relator do recurso, nesta Corte, para negar-lhe seguimento por decisão monocrática. Além disso, a negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, estando legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer a reclamada, não se verificando, portanto, desrespeito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS EXCEDENTES À QUINTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No presente caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação, por duplo fundamento: o primeiro, por entender que «o Reclamante não desempenha atividades típicas de jornalista, conforme a definição do § 1º do CLT, art. 302, segundo o qual entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho «. O segundo fundamento adotado pelo Regional vem lastreado no CF/88, art. 37, ante a impossibilidade de o reclamante pretender, por via transversa, seu enquadramento como jornalista, com as vantagens daí advindas, cargo para o qual não foi aprovado em concurso público . 2. Entretanto, em seu recurso de revista, o autor investe apenas contra o primeiro fundamento, sustentando que atividade de diagramador, por ele exercida, está enquadrada entre aquelas pertinentes aos jornalistas. Não há insurgência em relação ao óbice constitucional apontado pelo TRT, acerca da impossibilidade de provimento, por via oblíqua, em cargo para o qual o autor não prestou concurso público. 3. Subsiste, portanto, fundamento autônomo adotado pelo Regional para indeferir a pretensão do ora agravante, estando o recurso de revista em desacordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, aplicando-se, ao caso, ainda, a Súmula 283/STF, posta no sentido de que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. SOMA IRRISÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Consoante a norma inscrita no § 2º do CPC, art. 85, os honorários de sucumbência, no caso de improcedência do pedido, só devem ser calculados sobre o valor da causa se não for possível mensurar o proveito econômico pretendido. Todavia, no caso concreto, trata-se de demanda ajuizada para discutir o modo como a concessionária ré cumpriu a tutela provisória concedida em outro processo entre as mesmas partes. A rigor, portanto, o feito deveria ter sido liminarmente extinto sem exame de mérito, por duplo fundamento: a falta de interesse de agir, eis que desnecessária a propositura de nova demanda para tais fins; e a continência, pois o pedido de repetição de indébito formulado nos autos da primeira ação já abarcaria, necessariamente, o proveito econômico eventualmente obtido na segunda demanda. À míngua de recurso da parte interessada, e pelo princípio da primazia da decisão de mérito, há de se manter a sentença de improcedência. Já os honorários, se por um lado não podem se manter no patamar irrisório em que fixados (já que módico o valor atribuído à causa), também não devem incidir sobre a correspondência econômica da pretensão, sob pena de excesso condenatório em razão da duplicidade de pedidos deduzidos na ação continente e na ação contida. PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 70.235/1972 em razão do previsto art. 4º, item 3, Decreto 9.326/2018. Matéria sobre a qual o tribunal de origem não emitiu juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de que o Decreto 9.326/2018, art. 4º, item 3, proíbe procedimento de recursos ou revisão de forma discriminatória, e que, portanto, deveria ser aplicado o Decreto 70.235/1972, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referente tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ... (Continua)

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335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Garantia do duplo grau de jurisdição.

«Improsperável a alegação apresentada na minuta do agravo de instrumento de que o MM. Juízo primeiro de admissibilidade somente poderia analisar o cabimento do recurso quanto aos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896, § 5º, pois referido dispositivo destina-se ao Relator do recurso, nesta Corte, para negar-lhe seguimento por decisão monocrática. Além disso, a negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, estando legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer a reclamada, não se verificando, portanto, desrespeito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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337 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE GESTÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA OJ 112 DA SBDI-2/TST . 1. Nos termos da OJ 112 desta Subseção, «p ara que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda «. 2. No caso concreto da ação subjacente, o Tribunal Regional reconheceu a impossibilidade de enquadramento dos reclamantes na jornada do CLT, art. 224, § 2º por dois motivos: a) porque a questão relativa à ausência de fidúcia das atividades já fora objeto de ação anterior, envolvendo as mesmas partes e com efeitos limitados à data de ajuizamento em 4.2.2011, não cabendo rediscussão acerca do tema, uma vez que não houve alteração significativa das atribuições após aquela data; e b) ainda que assim não fosse, as atividades enumeradas pela testemunha não revelaram « posição de realce, ainda que moderada, dentro da hierarquia da instituição financeira demandada «. 3. Na presente ação rescisória, entretanto, o banco autor adstringe sua pretensão apenas à natureza das atividades prestadas pelos reclamantes da ação subjacente, sem se opor ao primeiro fundamento, da impossibilidade de rediscussão de matéria objeto de ação anterior, o que, de plano, impede a procedência do pedido de desconstituição da coisa julgada. O ataque a apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão rescindendo acarreta, de plano, na impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, razão pela qual se conclui desnecessária a análise de mérito dos motivos apontados pela parte autora, relativos à violação manifesta de norma jurídica e ao erro de fato. 4. Ainda que assim não fosse, inexistem vícios na decisão monocrática ora agravada, ao afastar também as teses de mérito apontadas pela parte autora. Isso porque ressai do acórdão rescindendo a efetiva diferenciação entre os requisitos do CLT, art. 62, II (reservados ao gerente geral de agência) e aqueles do CLT, art. 224, § 2º, para os quais basta a configuração de fidúcia especial em relação aos demais empregados do estabelecimento. Logo, para acolher a tese de violação de normas jurídicas, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos da ação subjacente, o que esbarra no óbice da Súmula 410/TST, tal como verificado na decisão recorrida. 5. O fato de constar, no acórdão rescindendo, transcrição dos relatos de uma testemunha, não supre a necessidade de efetiva incursão na integralidade do acervo probatório produzido nos autos da ação subjacente para se analisar as efetivas atribuições de cada bancário e a caracterização de função de confiança. 6. Por fim, também sob a perspectiva do, VIII do CPC/2015, art. 966, o caso não se encaixa na hipótese legal, porquanto não há erro de fato, eis que a conclusão do juízo não decorreu de premissa equivocada, mas de efetiva análise das provas apresentadas, relacionadas à existência de fato controvertido (análise das atribuições dos reclamantes, de modo a verificar o exercício de cargo de confiança). 7. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC/2015, art. 932. Agravo conhecido e desprovido.

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338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo duplo de admissibilidade na origem. Art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Incindibilidade da decisão que obstou o prosseguimento do recurso especial. Ausência de interposição simultânea dos recursos cabíveis.

1 - Conforme entendimento desta Corte,"o CPC/2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de). 24/3/2023... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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340 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 443/TST. ABUSO DE DIREITO. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme constou da decisão agravada, tratam os autos de decisão do TRT que declarou nula a dispensa de empregado e com amparo em dois fundamentos: a) a celebração de um compromisso público avençado entre o Comando Nacional dos Bancários e a FENABAN de não dispensar os empregados bancários enquanto perdurasse a pandemia do COVID 19 no país ( Movimento#NãoDemita ); b) na data da dispensa do empregado, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, o que resultou comprovado pelo atestado médico emitido em 27.10.2020 (dia anterior à dispensa), em que consta a concessão de licença em razão do diagnóstico de um « Carcinoma Urotelial Papilar «. 2 . Além de registrar que o banco não fez prova de que o compromisso assumido publicamente o impedia de dispensar seus empregados apenas pelo período de 60 dias, o TRT também fixou premissa fática segundo a qual o banco dispensou o autor no momento em que o contrato de trabalho se encontrava suspenso, consignando que o empregador tinha conhecimento da gravidade da doença de natureza estigmatizante da qual o reclamante era portador. 3. Ainda que se admita como de 60 dias o prazo que os bancos assumiram publicamente de não dispensar empregados, fato que demandaria o revolvimento do quadro fático, certo também é que na data da dispensa do autor, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, razão pela qual, mostra-se correta decisão do TRT que declarou a nulidade da dispensa. Ou seja, mesmo com o fim do compromisso de não dispensar ou até mesmo na circunstância de haver sido decretado o fim da crise pandêmica, os fundamentos relativos à suspensão do contrato de trabalho e da dispensa discriminatória subsistem, razão pela qual o vínculo não deve ser rompido até o fim da suspensão do contrato em razão de afastamento para tratamento de saúde. 4. Por fim, vale ressaltar que, embora o banco argumente que não tinha conhecimento da doença da qual o autor é portador - câncer - esta premissa não encontra respaldo no quadro fático registrado, o que faz incidir a Súmula 126/TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.

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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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342 - STJ. Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«De acordo com o decidido no CC 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09/10/2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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345 - TJSP.

Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese inicial pautada em negativa de contratações - Ônus da prova - Repetição dos indébitos - Danos morais. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação literal de dispositivo legal. Lei 1.533/51, art. 18. Prescrição. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/excelso pretório. Cerne da discussão. Natureza jurídica do ato administrativo. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ausência de violação direta ao texto legal.

1 - O Estado do Acre propôs ação rescisória em face da ora Recorrida, visando rescindir acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, proferido em sede de Mandado de Segurança originário 2005.001676-1, que transitou em julgado em 07/02/2006. ... (Continua)

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347 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/1990 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de propriedade daquele devedor. Não se refere ela aos direitos reais que recaem sobre o imóvel, não comportando interpretação elástica. A penhora do usufruto preserva o domínio do nu-proprietário e, pois, não tem cabimento a aplicação da lei 8.009/90, diante da impossibilidade de perda da propriedade (fls. 64/65). No tocante ao segundo, tenho que a Lei 8.009/1990 não ampara mesmo o usufruto. Assim, não pelo argumento exposto no acórdão recorrido, mas porque admitir tal amparo seria fazer tabula rasa do CCB, art. 717, primeira parte. Com efeito, nele diz a Lei: «O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa. (...) O imenso CLOVIS espargia luzes: «(...) na inalienabilidade do usufruto a sua principal vantagem, porque, assim, melhor corresponde aos intuitos do instituidor. (...) («omissis). Por outro lado, o usufruto é uma servidão pessoal, quer dizer, um direito vinculado á pessoa. Quanto ao primeiro deles, ao contrário do entendimento sufragado pelo aresto, iterativa é a jurisprudência desta Corte no sentido de aplicação imediata da referida legislação, mesmo no caso de imóvel já penhorado. A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. Não vislumbro, portanto, nesse ponto, violação da Lei. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

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348 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... (Continua)

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349 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO INJUSTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADMITINDO-SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Desnecessidade da custódia cautelar. Medida constritiva decretada sob duplo fundamento: para resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A despeito da fundamentação adotada pelo juízo de origem, não subsiste a necessidade da adoção da medida extrema. Certo é que a não localização do paciente para fins de citação, por si só, não constitui motivação suficiente para a decretação da constrição. Não se caracterizou a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, não se tendo esclarecido a específica motivação concreta de ineficácia de providência substitutiva. Ausência de contemporaneidade em relação aos fatos, sem que se tenha notícia de novas ocorrências que justifiquem a adoção da providência perquirida. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Parte inadmitida do recurso extraordinário. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Recurso interno incabível. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, caberá quanto à parte inadmitida a interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.030, V e § 1º, c/c o art. 1.042). Com efeito, não comporta conhecimento a parte do agravo regimental que reitera a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII, porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido. ... (Continua)

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