(DOC. VP 230.5150.9833.6344)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução de expurgos inflacionários. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote