Jurisprudência sobre
duplo fundamento
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201 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos bancários - Cartão de Crédito com RMC - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de produção de perícia grafotécnica - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão do Tribunal Regional. Fundamentos diversos e suficientes. Recurso. Impugnação a todos. Necessidade.
«Do teor da decisão do Tribunal Regional, constata-se que foi negado provimento ao recurso da União por duplo fundamento, quais sejam, a impossibilidade de responsabilizar os sócios da massa falida pela satisfação do pagamento da multa administrativa, além da consumação da prescrição. A União, todavia, investe apenas quanto à responsabilidade dos sócios, nada aduzindo acerca da prescrição. Nesse contexto, considerando a autonomia dos mencionados fundamentos, os quais são suficientes, de forma isolada, para a manutenção da decisão do Tribunal Regional, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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203 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica e particularizada dos fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial ampara-se em duplo fundamento e a agravante deixa de impugnar, de forma específica e particularizada, quaisquer desses, limitando-se a trazer argumentos genéricos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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205 - TRT2. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Descabimento. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, IV. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Em princípio, esta Justiça Especializada tem competência para conhecer destas ações, porquanto versam sobre Direito do Trabalho. Entretanto, descabe este tipo de ação para tutela de direitos individuais homogêneos, baseados em normas legais ou coletivas, sob duplo fundamento. Primeiro, porque não se fundam em relação jurídica que possa ser considerada como de origem comum, nos termos do CDC, art. 81, III, (Lei 8.078 de 11/09/90). Segundo, porque este código apenas legitima entidades de defesa de direitos do consumidor, conforme art. 82, IV.... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb).
«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. ... ()
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207 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Desacerto. Omissão verificada. Necessidade de rejulgamento da causa. Anulação do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.
«I. Havendo duplo fundamento no pedido deduzido pela parte - um de natureza legal, outro de natureza constitucional - e verificado que o Tribunal a quo somente apreciou um deles - o de natureza constitucional - , tem-se por ocorrente a omissão, a macular, o referido acórdão, de vício formal. ... ()
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208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) aplicação do óbice da Súmula 126/TST; e, b) « Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337, I, «a, do C. TST «. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o primeiro fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST, tampouco impugnando especificamente os fundamentos pelos quais foi afastada a configuração de dissenso jurisprudencial. De fato, a parte limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quanto à transcendência da causa e a existência de divergência jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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209 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica - Multa por litigância de má-fé.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito por período superior a seis anos. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). 8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Inexistência. Mutatio libelli. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado proferido pelo Tribunal de origem não possui a contradição e as omissões apontadas no recurso especial, mas apenas deixou de acolher as teses formuladas pelos recorrentes, o que não configura nulidade. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) ausência de individualização do preceito legal que porventura tenha sido violado pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF); b) reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Queda em bueiro operado pela Cedae. Responsabilidade objetiva por duplo fundamento. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição - responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos - e do art. 14, caput, do Código do Consumidor. Demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Omissão específica. Fortuito interno. Fato, dano e nexo de causalidade comprovados. Dever de indenizar. Dano moral configurado in re ipsa. Lesão física, motivadora da realização de cirurgia e necessidade de reabilitação. Verba corretamente arbitrada. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético configurado. Recurso desprovido.... ()
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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, por duplo fundamento: em razão da falta de dialeticidade recursal e da ausência da garantia do Juízo. 2. Entretanto, em seu recurso de revista, a parte investe apenas contra a ausência da garantia do Juízo, não impugnando o primeiro fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em desacordo, portanto, com o CLT, art. 896, § 1º-A, III que determina à parte a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso de revista . Mantém-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral. Recurso especial inadmitido. Duplo fundamento. Alegação de afronta ao CPC, art. 535 não conhecida pela Súmula 284/STF. Mérito não analisado pela necessidade de revolvimento das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, por inviável o conhecimento do apelo no que toca à alegada violação ao CPC, art. 535, II, ante o óbice da Súmula 284/STF, e por incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao mérito da irresignação. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agint no REsp. Acp por suposta prática de ato ímprobo. Medida cautelar de bloqueio de bens indeferida pelo trf da 1º. Região por duplo fundamento, um dos quais não se submeteu a forja pela parte recorrente, isto é, a afirmação do acórdão de que a decisão que concedeu a medida de bloqueio não verteu fundamentação quanto a potenciais condutas de cada implicado, que é um dos componentes essenciais das chamadas medidas assecuratórias (a aparência do bom direito). Fundamento-pilar do acórdão não atacado, o que o torna incontrastável. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
«1 - O enunciado 283 do rol de Súmulas do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Referida inteligência é aplicável aos Recursos Especiais. O verbete possui vínculo com a lógica modal alética, que trabalha com os conceitos de necessário, possível, impossível e contingente. ... ()
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218 - TJSP. VOTO 41793
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Tutela provisória. Decisão agravada sustentada em duplo fundamento: necessidade de prévio requerimento administrativo e inexistência de publicidade do registro censório. Recurso que devolve apenas a primeira tese jurídica. Questão não devolvida que é suficiente para manutenção do decisum. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.
«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... ()
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220 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Incompetência da subseção judiciária. Resoluções. Análise. Não cabimento em recurso especial. Duplo fundamento. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicabilidade. Não incidência do CPC/2015, art. 1.032. Litispendência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) ausência de violação ao CPC/1973, art. 535; b) não se pode conhecer. na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. do Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela. ... ()
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222 - TST. Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422 do tst. Impugnação aos fundamentos do despacho.
«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 126 e 221 do c. TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, eis que constatada a impugnação da decisão recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.
«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, eis que constatada a impugnação da decisão recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Duplo fundamento para inadmissão do recurso especial. Matéria julgada sob o rito repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do aresp. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2006. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional adotou duplo fundamento para manter a sentença, em que julgado improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas. Primeiramente, o TRT destacou que, na forma do art. 28, § 1º, do PCS/2006, a Reclamante não poderia ter participado da Avaliação de Competências do exercício de 2011, por não possuir mais de dois anos de efetivo exercício no cargo. Em seguida, anotou que a Autora percebeu reajuste salarial por merecimento pouco mais de um ano após o seu ingresso na Reclamada, de modo que não haveria prejuízo que justificasse o reenquadramento da carreira. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra o primeiro fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, a vedação imposta no art. 28, § 1º, do PCS/2006 à participação da Autora na Avaliação de Competências do exercício de 2011, por não possuir mais de dois anos de efetivo exercício no cargo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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226 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Desconto das parcelas em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de juntada do instrumento contratual - Contratação efetivada por telefone - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.
1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a regularidade formal. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 4. Demonstração suficiente da existência da relação jurídica que une as partes no plano do direito material, ainda que o instrumento contratual não esteja presente nos autos, que deve ser reputada válida à luz dos deveres de informação e mediante interpretação teleológica da legislação de regência, com efeitos certos nas órbitas jurídicas das partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Sentença reformada, com majoração da verba honorária advocatícia (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Preliminar rejeitada, Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Tributário. Seguro de acidente do trabalho (sat). Omissão apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Inadmissão de recurso extraordinário. Ausência de interposição de agravo de instrumento ao STF. Súmula 126/STJ.
1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus.... ()
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228 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DESFUNDAMENTAÇÃO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo de compensação semanal de jornada de trabalho, tanto que aplicou as diretrizes traçadas na Súmula 85, itens III e IV, à hipótese dos autos. Não há qualquer registro no acórdão regional quanto à instituição de um suposto regime de turnos ininterruptos de revezamento na modalidade 12X36 horas, tampouco o Tribunal Regional se manifestou a respeito de um possível ajuste coletivo que previsse tal regime de execução de jornadas de trabalho. Nota-se, desse modo, que as alegações recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido. MULTA DO CLT, art. 477. Nota-se que o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por duplo fundamento, quais sejam: (A) ausência de impugnação aos termos da sentença; e (B) a multa do CLT, art. 477 não constou do acordo firmado no âmbito da ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, inexistindo, portanto, coisa julgada sobre esse direito. Nas razões de revista, a reclamada não combate o fundamento exposto no acórdão regional de que o recurso ordinário teria deixado de impugnar os termos da sentença. Caberia à ora recorrente, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um dos fundamentos apresentados no acórdão regional, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos invocados para a não admissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional concluiu ser inválido o acordo coletivo acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, «mediante duplo fundamento, quais sejam, o trabalho em condições de insalubridade sem inspeção e autorização da autoridade competente (CLT, art. 60), e prática habitual de horas extras, para além das 8h diárias . Registrou, ainda, que, «muito embora o art. 611-A, XIII, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, tenha possibilitado a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, tal situação somente poderá ser admitida se houver expressa previsão normativa, o que não se verificou in casu . Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional - mormente o de não haver previsão em norma coletiva de prorrogação de jornada em ambientes insalubres -, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Decisão agravada. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Suficiência para manutenção do decisum. Requisito subjetivo. Caso concreto. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões do agravo regimental, o agravante se limitou a sustentar que o fundamento do Tribunal de origem, referente ao cumprimento das condições do livramento condicional, não seria idôneo, porque seria posterior ao deferimento do benefício. Ao fazer isso, atacou o fundamento acórdão prolatado no Agravo em Execução Penal, mas não a decisão agravada, proferida no recurso especial. ... ()
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232 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor 150. Horas extras.
«São devidas as diferenças decorrentes da utilização do divisor 150, considerando que as normas coletivas da categoria equiparam o sábado do bancário a dia de repouso. Não se cuida, hipótese, da discussão sobre a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Súmula 124/TST, por duplo fundamento: a um, as súmulas apenas consubstanciam o entendimento jurisprudencial majoritário, aplicável imediato aos processos em curso, de modo que não há falar em aplicação retroativa anteriormente à sua edição, nos mesmos moldes dos preceitos de direito intertemporal; a dois, este Relator já entendia, mesmo antes da alteração da Súmula 124 e, então, contra a generalidade da Súmula 113 também do TST, que as convenções coletivas equiparavam o sábado dos bancários a dia de repouso.... ()
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233 - STJ. Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.
«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... ()
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234 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional.
1 - Cuida-se, na origem, de impugnação ofertada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença motivado pela ora agravante, embasada no título executivo formado na ação 2004.72.00.012868-5, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau para declarar prescrita a pretensão executória. Em grau de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção do feito por fundamento diverso daquele adotado na sentença, na medida em que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido. Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb). Implementação das condições. Vigência da Lei 200/1974.
«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno do município de camaragibe/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido possui duplo fundamento, legal e constitucional e a parte recorrente deixa de interpor o Apelo Extraordinário. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno do município de camaragibe/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido possui duplo fundamento, legal e constitucional e a parte recorrente deixa de interpor o Apelo Extraordinário. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno do município de camaragibe/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido possui duplo fundamento, legal e constitucional e a parte recorrente deixa de interpor o Apelo Extraordinário. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno do município de camaragibe/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido possui duplo fundamento, legal e constitucional e a parte recorrente deixa de interpor o Apelo Extraordinário. ... ()
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241 - TST. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se conhece de Embargos quando não se vislumbra o requisito do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos. ... ()
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242 - TST. Horas extras. Trabalho externo.
«Na hipótese, o Regional ratificou a sentença na qual se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois, além de ter sido imputada a sanção processual de confissão ficta à recorrente, no que concerne à jornada de trabalho da empregada, a empresa não produziu provas aptas a corroborar a tese de que a reclamante exercia labor externo, sem nenhum controle de jornada. Dessa forma, considerando o duplo fundamento utilizado na decisão recorrida para confirmar o deferimento das horas extras, tais como, a aplicação da sanção processual de confissão e a ausência de provas do labor externo, sem a fiscalização da jornada laboral, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (CPC, art. 333, I, de 1973). ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.
Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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244 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 PELO BANCO SANTANDER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM DUPLO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422/TST, I.
1. O Tribunal Regional concluiu que não houve cerceamento de defesa no encerramento da instrução processual sem a oitiva da única testemunha arrolada pelo reclamado para a elucidação de aspectos ligados à natureza da contratação, consignando, para tanto, dois fundamentos: (A) não havia necessidade de produção de prova oral por parte da reclamada, porque o fato a ser comprovado (requisitos do contrato de estágio) exige prova documental e (B) a testemunha arrolada pelo reclamado atuou como preposto em outras demandas ajuizadas contra o banco réu. 2. Do exame do recurso de revista do reclamado, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. PROTESTO JUDICIAL - SINDICATO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. 1. O sindicato laboral tem legitimidade ativa ad causam, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Incidem a Súmula 268 e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. 2. O protesto judicial é medida cabível no processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. Da leitura do acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos declaratórios, extrai-se que a tese do banco reclamado, no sentido de que as parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício não estão albergadas pelo protesto judicial, não foi suscitada na contestação, razão pela qual o Tribunal Regional deixou de apreciá-la. 2. Vale destacar que, nos termos do CPC, art. 336, compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido. Ressalvadas as hipóteses indicadas no CPC, art. 342, a matéria não arguida em contestação e suscitada em sede de recurso configura inovação recursal, não podendo ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa da parte adversa. 3. Assim, haja vista a parte não ter alegado em sede de contestação toda a matéria de defesa no tema, com a exposição das razões de fato e direito com as quais impugna os pedidos, preclusa está a matéria, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses exceptivas do CPC, art. 342. CONTRATO DE ESTÁGIO - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal a quo esclareceu que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos a amparar a tese do reclamado no sentido de que a relação das partes se tenha guiado pelos comandos da Lei 6.494/1977. 2. Destarte, como posto, o decisum regional inviabiliza o apelo, por implicar reapreciação de fatos e provas, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista e afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, ante a ausência de tese jurídica a ser confrontada. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que a autora, no exercício da sua função, não detinha fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submete-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL . A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, constatou estarem presentes todos os requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial. O Tribunal a quo registrou, ainda, ser incontroverso o tempo inferior a dois anos na função, entre paradigma e paragonado, ao contrário do que afirmou a reclamada no apelo recursal. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que restaram presentes todos os requisitos necessários para o deferimento da equiparação salarial e que a diferença de tempo de serviço na função era inferior a dois anos, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
No caso, quanto ao aspecto alegado pelo ora agravante como não analisado pelo Tribunal Regional, consta, no acórdão recorrido, que o título executivo judicial em exame não estabeleceu nenhuma obrigação de fazer e/ou de pagar, mas tão somente de não fazer, tendo nele sido expressamente indeferido o pleito relativo à incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Consta do acórdão que não há, portanto, ordem que possibilite o pagamento das parcelas salariais postuladas na presente ação de cumprimento. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais decidiu . Agravo desprovido . DECIASÃO REGIONAL PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PELO EXEQUENTE. TENTATIVA DE SE PROMOVER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO EXEQUENDA EM QUE SE CONDENOU O EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE FAZER. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COMPROVADA. Conforme delimitado na decisão monocrática, o Tribunal de origem embasou a decisão em duplo fundamento: a inadequação da via eleita e a ausência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não há obrigação de fazer ou de pagar na decisão exequenda, mas apenas de obrigação de não fazer . Com efeito, a decisão regional pautou-se, tanto no não cabimento da pretensão do exequente, ao pleitear a execução de título executivo judicial mediante o ajuizamento de ação de cumprimento, quanto na ausência no título executivo em questão - proveniente do julgamento de ação coletiva - de imposição de obrigação de fazer, porquanto na sentença exequenda determinou-se somente a obrigação de não fazer, tendo sido, naquela decisão, expressamente indeferida a pretensão de incorporação de gratificação de função, que o ente sindical pretende que seja implementada por meio do julgamento da ação de cumprimento. Nesse contexto, não há falar em desrespeito à coisa julgada, porquanto a decisão regional foi proferida em conformidade com o ordenamento jurídico e em respeito aos termos da decisão exequenda. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos invocados para a não admissão do apelo nobre, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento de extinção do writ. Desistência da impetrante. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Súmula 7/STJ aplicada na monocrática de minha relatoria em nada se relaciona com o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte local. Conhecido o agravo em recurso especial por este e.STJ, consoante ocorreu in casu, são analisados os argumentos do apelo nobre, não haven do que se falar, em sede de agravo interno, em vício da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... ()
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248 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que, monocraticamente, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por violação do CLT, art. 457, § 1º, para restabelecer a sentença de origem na parte em que reconhecida a natureza jurídica salarial da parcela Prêmio de Incentivo Variável (PIV) e condenada a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela à remuneração e reflexos pertinentes, conforme se apurar em regular liquidação, por duplo fundamento, quais sejam: a) pagamento habitual da parcela PIV durante toda a contratualidade; b) comprovação de que o PIV se trata de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas. Entretanto, da leitura das razões do agravo, observo que a parte Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado para dar provimento ao recurso de revista do Reclamante, qual seja, a comprovação de que o PIV se trata de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas. De fato, em seu agravo, a parte apenas argumenta que o PIV não era pago com habitualidade durante a contratualidade e aponta o óbice da Súmula 126/TST. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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249 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - perícia grafotécnica não produzida - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 3. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 4. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 6. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica. 7. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 8. Descontos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 9. Improcedências dos pedidos formulados na inicial com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido em parte, Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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