(DOC. VP 160.2313.5004.6300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Inexistência. Mutatio libelli. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O julgado proferido pelo Tribunal de origem não possui a contradição e as omissões apontadas no recurso especial, mas apenas deixou de acolher as teses formuladas pelos recorrentes, o que não configura nulidade. 2. A decisão agravada, em relação à alegação de ocorrência de mutatio libelli, está assentada em duplo fundamento, cada qual autônomo para manter a conclusão. O regimental, entretanto, refutou apenas um deles, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A p

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