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(DOC. VP 156.3501.8006.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. Caso concreto em que a tese de afronta aos arts. 4º, IV, da Lei 4.595/1964 e 422 do Código Civil não foi conhecida, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. A parte agravante, todavia, limita-se a tecer considerações genéricas acerca da inaplicabilidade dos referidos óbices sum

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