(DOC. VP 231.2040.6412.3849)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial diante de duplo fundamento: preclusão consumativa e intempestividade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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