(DOC. VP 313.7460.2486.5443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Queda em bueiro operado pela Cedae. Responsabilidade objetiva por duplo fundamento. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição - responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos - e do art. 14, caput, do Código do Consumidor. Demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Omissão específica. Fortuito interno. Fato, dano e nexo de causalidade comprovados. Dever de indenizar. Dano moral configurado in re ipsa. Lesão física, motivadora da realização de cir

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