(DOC. VP 176.3241.8006.1500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Decisão agravada. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Suficiência para manutenção do decisum. Requisito subjetivo. Caso concreto. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nas razões do agravo regimental, o agravante se limitou a sustentar que o fundamento do Tribunal de origem, referente ao cumprimento das condições do livramento condicional, não seria idôneo, porque seria posterior ao deferimento do benefício. Ao fazer isso, atacou o fundamento acórdão prolatado no Agravo em Execução Penal, mas não a decisão agravada, proferida no recurso especial. 2. Para afastar a incidência da Súmula 283/STF, deveria ter evidenciado não haver duplo fund

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