(DOC. VP 172.4575.9000.5200)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica e particularizada dos fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial ampara-se em duplo fundamento e a agravante deixa de impugnar, de forma específica e particularizada, quaisquer desses, limitando-se a trazer argumentos genéricos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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