(DOC. VP 211.1101.5991.4982)

STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno do município de camaragibe/PE a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido possui duplo fundamento, legal e constitucional e a parte recorrente deixa de interpor o Apelo Extraordinário. 2 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CARAMAGIBE/PE a que se nega provimento.

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