Jurisprudência sobre
duplo fundamento
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Direito à saúde. Antecipação de tutela. Exame dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Idade mínima para posse em cargo público. Duplo fundamento. Não-Comprovação de interposição de agravo de instrumento para o STF contra o trancamento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente por si só para manutenção do julgado. Todavia, ao recurso extraordinário foi negado seguimento, mas não houve interposição do respectivo agravo de instrumento.... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA POR MEIO DA QUAL SE LIMITA O PAGAMENTO DO TEMPO ITINERANTE EM QUARENTA MINUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DELES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Argumentação interna que pugna pela existência de dupla fundamentação, sendo também infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário.assim, ainda que duplo fundamento houvesse, o que não há, o recurso especial do estado seria obstado pela aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - A fundamentação constitucional do acórdão recorrido é inegável e suficiente à sua manutenção. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Duplo fundamento. Arts. 543-C, § 7º, I, e 544, ambos do CPC, de 1973 interposição de dois agravos em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de Relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu ser incabível a interposição de agravo do CPC, art. 544, de 1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543, § 7º, I, de 1973 ... ()
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106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NÃO CONHECIDO . DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.
Ressalva o item III da Súmula 422, desta Corte Superior, que a exigência da dialeticidade do recurso ordinário somente está autorizada na hipótese em que se evidencia a inteira dissociação entre as motivações do recurso ordinário e os fundamentos expendidos na sentença. 2. Amparado nessa exceção, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, porquanto demonstrado que o reclamado, ao interpor o referido recurso, se limitou a expor as razões pelas quais não deveria ser reformada a sentença quanto aos temas aduzidos no recurso ordinário do autor. Não fosse bastante à ausência de interesse recursal, resulta evidente que o manejo de recurso com a finalidade de impugnar o recurso da parte adversa evidencia o total descompasso entre os fundamentos da sentença e as motivações do recurso. 3. A decisão denegatória, portanto, não merece censura, pois não se cogita de cerceio de defesa diante da inequívoca consonância da Súmula 422, item III, do TST. Agravo interno desprovido .... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Sistemática da substituição tributária. Acórdão recorrido. Duplo enfoque suficiente. Ausência de comprovação de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, além de interpretar legislação local, Lei, art. 66-B, § 2º estadual paulista 6.374/89, fundamenta-se também em dispositivos constitucionais.... ()
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108 - STF. Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.
1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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110 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA. DUPLO FUNDAMENTO. APELO QUE NÃO ATACA UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST.
A Presidência da 3 . ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT e na Súmula 353/TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamada limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 353/TST, deixando de se insurgir contra o art. 896-A, § 4 . º, da CLT, fundamento este que, por si só, seria suficiente para denegar seguimento ao recurso de embargos. Assim, constatado que a parte não se insurge contra todos os fundamentos que deveria impugnar, na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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111 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Uso indevido da marca «Pincel Atômico. Improcedência na origem sob duplo fundamento (o secundário, de que os produtos não se confundem, e o principal, de que a expressão incorporou-se ao vernáculo e é utilizada como tipo de produto, e não como marca). Rápida pesquisa na internet demonstrando que existem pincéis atômicos de outras marcas, ou seja, confirmando a afirmação da decisão hostilizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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112 - TST. Embargos da fundação vale do rio doce de seguridade social – valia. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Acórdão da turma lastreado em duplo fundamento. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Incidência da Súmula 422/TST.
«Incide o óbice da Súmula 422/TST quando a parte, em suas razões de embargos, insurge-se contra apenas um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quais sejam as Súmulas nºs 126 e 327 do TST. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos protelatórios. Não conhecimento dos embargos anteriores por duplo fundamento. Inadmissibilidade dos terceiros embargos.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de declaração por duas razões: i) falta de recolhimento da multa processual pela interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 3º) e; ii) interposição de novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 4º). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional impugnada por meio de recurso extraordinário. Irresignação recursal inadimtida. Não manejo do agravo em recurso extraordinário. Aplicação analógica da Súmula 126/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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115 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA 422/TST. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que o termo da contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessão do auxílio-doença ou com a aposentadoria por invalidez do empregado, nos termos da Súmula 333/TST. Registrou, com amparo na decisão Regional, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com a concessão do referido benefício e manteve a incidência de prescrição total do pedido de indenização. Assentou, também, a ausência de data ou registro da possível aposentadoria por invalidez da Autora e aplicou os óbices das Súmulas 126 e 297, II, do TST. De fato, consoante declina a decisão agravada, a Turma não conheceu do recurso de revista por duplo fundamento, contudo, observa-se que a Parte não impugna todos os fundamentos da decisão combatida. A Recorrente limita-se a contrapor-se à questão atinente ao prazo prescricional e a transcrever arestos para confronto de teses acerca do mesmo tema. Em casos como o presente, em que a solução da controvérsia se dá com base em dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, caberia ao Agravante, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um deles, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. A gravo conhecido e não provido.
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116 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS difal. Consumidor contribuinte do ICMS. Acórdão recorrido que fundamentou a exigibilidade do diferencial de alíquota, com a previsão do art. 155, II, § 2º, VII, da CF e Lei Complementar 87/96, art. 6º, § 1º. Recurso que não infirmou o duplo fundamento. Súmula 283/STF. Normativo legal apontado que não possui carga normativa para enfrentar o argumento apresentado. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por consumidor contribuinte do ICMS, pleiteando a inexigibilidade da cobrança do ICMS DIFAL pelas aquisições de produtos interestaduais.... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado.
«Espécie em que a decisão agravada tem duplo fundamento, cada um suficiente por si só para mantê-la, e as razões do agravo regimental deixaram de atacar um deles. Agravo regimental não conhecido.... ()
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118 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ataque limitado a um deles. Fundamento suficiente e autônomo não infirmado. Não cabimento dos embargos de divergência. Aresto paradigma. Tese convergente com a decisão embargada. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Duplo fundamento para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto a um dos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. Não se poderia conhecer do recurso especial, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi decidida com fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.
«2. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade. Intimação de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Descabimento. Súmula 523/STF. Duplo fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Pena-base. Revisão das circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523/STF. Ausência de impugnação do respectivo fundamento a atrair também o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela insurgente seria a interposição simultânea do agravo interno. Para impugnar a parte relativa ao recurso repetitivo. E de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo especial (agint no AResp. 1.485.946/RS, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2019, DJE de 26/11/2019), ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2. Agravo interno desprovido.
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124 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO, MANTIDOS POR ESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DELES (ÓBICE DO ART 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. CONTEJO ANALÍTICO). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente deixa de impugnar um deles, mais precisamente o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, referente à ausência de cotejo analítico. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Horas extras. Missão alcaçuz. Adicional noturno. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com duplo fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas quando em missão em Alcaçuz, incluindo-se as horas do plantão na Base da FTIP, reconhecendo- se, ainda, a incidência do adicional noturno de 25% sobre as horas extraordinárias, já remuneradas com acréscimo de 50%, para os casos em que for aplicada como hora extraordinária e noturna, tudo devidamente atualizado. ... ()
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127 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO. MANTIDO UM DOS PILARES DECISÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 597124 (Tema 222 da tabela de repercussão geral), fixou entendimento no sentido de que « o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa «. 2 . Todavia, o acórdão desta Primeira Turma, em face do qual o reclamante interpôs recurso extraordinário, respalda-se em duplo fundamento, ambos independentes e suficientes para a manutenção do julgado. 3. Com efeito, esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, por entender que o adicional de risco previsto na Lei no 4.860/65 é devido exclusivamente aos portuários com vínculo empregatício com a administração do porto e, além disso, consignou que não se cogita de salario complessivo quando há previsão em norma coletiva de que o salário engloba o referido adicional. 4. Nesse contexto, ainda que se acolha a tese do e. STF, descabe o exercício do juízo de retratação, porquanto remanesce fundamento suficiente à manutenção do julgado. Acórdão mantido.
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Acórdão com duplo fundamento. Comprovação de divergência quanto a um. Sustentação do julgado. Precedentes.
«I. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535 quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa. ... ()
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129 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO FUNDAMENTO. APELO QUE NÃO ATACA UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST.
O Relator, em decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento, fundamentou a decisão de impossibilidade de trânsito do recurso de revista por não ter sido demonstrada a transcendência da causa sob a perspectiva dos, I, II, III e IV do art, 896-A, §1º da CLT, assim como que a pretensão recursal apresentada, tal como formulada, demandaria o reexame de fatos e provas, expediente esse vedado pela Súmula 126/TST. Contudo, nas razões de agravo, a parte reclamante limitou-se a impugnar o óbice do art. 896-A, §1º e respectivos incisos, deixando de se insurgir contra o fundamento relativo à Súmula 126/TST, fundamento este que, por si só, seria suficiente para denegar seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Assim, constatado que a parte não se insurge contra todos os fundamentos que deveria impugnar, na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não deveria ser conhecido, não havendo que se falar em contrariedade a esse verbete. Decisão denegatória de admissibilidade de embargos à SDI-1 mantida com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reparação civil. Acidente em transporte escolar. Responsabilidade civil. Duplo fundamento. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão referente ao dever de indenizar do Município, amparou-se, também, em fundamento constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Constatada a ausência de interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Deslizamento de geológico. Ausência de interesse processual. Análise das medidas adotadas pelo poder público. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Acórdão com duplo fundamento. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a municipalidade adotou «diversas medidas como a instalação de sirene na comunidade do Morro dos Cabritos, antes mesmo da propositura desta ação, tendo realizado simulado de sirene na área para os momentos de risco decorrentes de chuvas fortes. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Divergência quanto à necessidade de prova de dano econômico para a condenação nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Duplo fundamento no acórdão embargado. Condenação também fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.
«1 - Hipótese em que o recorrente foi condenado por participar diretamente da montagem fraudulenta de processo licitatório com o fim de que a Prefeitura adquirisse veículo diretamente de fornecedor certo, sem licitação, concluindo-se que, assim agindo, incidiu na improbidade descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e na Lei 8.429/1992, art. 11, I. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Tese de não aplicação da pena. Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º, da mencionada lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte federal de origem superou o pleito de atipicidade material da conduta não só pela infringência da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, - tendo-lhe parecido indiferente o número de aves mantidas em cativeiro - , mas também pelo direito fundamental da humanidade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a sociedade atual quanto para as gerações futuras, tendo, inclusive, invocado a CF/88, art. 225. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Agravo improvido. CPC/2015, art. 1.029.
«1. Estando o acórdão recorrido amparado em duplo fundamento - constitucional e infraconstitucional - , a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática. Descabimento. Decisão que julga o recurso especial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a um deles. Preclusão.
1 - A simples referência ao fato de que os acórdãos confrontados examinaram teses jurídicas coincidentes (aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º para reduzir honorários advocatícios reputados desproporcionais) é insuficiente para ensejar o conhecimento dos Embargos de Divergência. A legislação processual expressamente impõe como requisito de admissibilidade a realização do cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos postos em análise. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Duplo fundamento. Intempestividade. Natureza da atuação do procurador-geral do estado na ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma municipal contestada à luz da Constituição do Estado do Amazonas. ... ()
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138 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Acórdão recorrido assentado em duplo fundamento. Recurso que não impugna todos os fundamentos. Roubo circunstanciado. Pluralidade de crimes. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Ausência de homogeneidade entre os delitos e de unidade de desígnios. Caracterização de reiteração criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O recurso não impugna todos os fundamentos utilizados pelo acórdão para absolver o réu do crime de porte ilegal de arma, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de farmácia. Instalação de estabelecimento farmacêutico. Cooperativa. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. Os artigos 44 da Lei 5.991/1973, 98 e 99 do Código de Ética Médica e 16, alínea «g, do Decreto 20.931/1932, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. DUPLO FUNDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.
Encontra óbice na Súmula 422, item I, desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 2. Carente de fundamentação o Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea do agravo interno. Para impugnar a parte relativa ao recurso repetitivo. E de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo especial (agint no AResp. 1.485.946/RS, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2019, DJE de 26/11/2019), ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Agravo interno desprovido.
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144 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade com duplo fundamento. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento constitucional inatacado. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ.
«1. A existência de duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional, demanda o manejo concomitante de recurso especial e extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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146 - TST. Embargos. Insurgimento contra provimento de agravo de instrumento. Alegação de ausência de impugnação aos fundamentos do despacho regional.
«A Súmula 422/TST determina o não conhecimento de recurso quando não impugnados os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a decisão embargada afasta o óbice da Súmula 422/TST, mantendo o provimento do agravo de instrumento, apreciando os embargos de declaração pelo reclamado por duplo fundamento, ressaltando que houve preclusão em relação à alegação de ausência de fundamentação, porque não arguido em contraminuta e, ainda, por entender que as razões de agravo de instrumento traziam a impugnação aos fundamentos do despacho. Nesse sentido, não se verifica contrariedade à Súmula 422/TST, nem divergência jurisprudencial tratando do duplo fundamento enfrentado pela Turma. Embargos não conhecidos.... ()
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147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126/STJ. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... ()
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148 - STF. - se o acórdão emanado de tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
«Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ataque limitado a um deles. Fundamento suficiente e autônomo não infirmado. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, sob duplo fundamento: a) falta de similitude fático-jurídica; b) Súmula 168/STJ. ... ()
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