(DOC. VP 241.0260.7670.8907)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Idade mínima para posse em cargo público. Duplo fundamento. Não-Comprovação de interposição de agravo de instrumento para o STF contra o trancamento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente por si só para manutenção do julgado. Todavia, ao recurso extraordinário foi negado seguimento, mas não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2 - Manutenção da Súmula 126/STJ, verbis: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só,

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